O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a restauração de processos decididos pelo juiz Eduardo Appio que haviam sido anulados pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
Com isso, Toffoli amplia uma decisão de setembro que já havia restaurado atos do juiz que atuou na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato.
Appio foi afastado da vara na esteira de um processo disciplinar aberto contra ele na Corregedoria do TRF-4, a segunda instância da Justiça Federal, sob suspeita de parcialidade. Em outubro, em acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ficou definido que ele assumiria outra vara federal.
A decisão do ministro do Supremo foi tomada na terça-feira (19), último dia antes do recesso do Judiciário.
Ele atendeu a um pedido de extensão de decisão que havia dado sobre o empresário Raul Schmidt Felippe Junior, alvo da operação.
A solicitação foi feita por Marcio Pinto de Magalhães, que pedia que o benefício fosse estendido a outras decisões que foram anuladas. Segundo o ministro, "é inegável a identidade de situações jurídicas, relativamente à nulidade das decisões que cassaram provimento jurisdicional favorável ao requerente".
Em setembro, o ministro suspendeu processo disciplinar contra o juiz no TRF-4 e disse que era o CNJ quem deveria conduzir o caso.
Segundo Toffoli, como outros processos disciplinares relativos a juízes de primeira e de segunda instância que atuaram na Lava Jato tramitam no CNJ, não há motivo para que o caso de Appio fique no TRF-4.
"Não há razão para que as reclamações disciplinares já instauradas em face dos desembargadores federais —Loraci Flores e de Lima e Marcelo —Malucelli e da juíza Gabriela Hardt tramitem perante o Conselho Nacional de Justiça e que apenas o juiz Eduardo Fernando Appio seja investigado disciplinarmente perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região", afirmou Toffoli na decisão de setembro.
"Até como medida de prudência e preservação de integrantes do TRF-4, todos os procedimentos deveriam ser analisados e julgados pelo CNJ, também a fim de viabilizar a análise conjunta, assim como já vem ocorrendo em relação à Correição Extraordinária na 13ª Vara Federal Criminal", afirmou.
"Pelo exposto, verifico que não há como separar as apurações em andamento, sem prejuízo de uma necessária visão geral de tudo o que se passou na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba."
Abertamente crítico dos métodos da Lava Jato deflagrada em 2014, Appio assumiu a titularidade da 13ª Vara Federal de Curitiba em fevereiro deste ano.
Appio se tornou alvo de um processo disciplinar porque é suspeito de ter feito uma ligação para o advogado João Eduardo Barreto Malucelli em abril, fingindo ser outra pessoa, e aparentemente tentando comprovar que falava com o filho do juiz federal Marcelo Malucelli, então relator da Lava Jato em segunda instância.
João Eduardo é sócio do hoje senador Sergio Moro (União Brasil-PR) em um escritório de advocacia e, na época do telefonema, Marcelo Malucelli e Appio tinham decisões judiciais conflitantes.
O advogado gravou a ligação, e um laudo da PF encomendado pela corregedoria do TRF-4 aponta que o áudio "corrobora fortemente a hipótese" de que se trata da voz de Appio. O juiz não admitiu ter feito a ligação, interpretada pelo advogado como uma espécie de ameaça.
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