O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) aceitou um recurso apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal) e restabeleceu a decisão que condenava a União a pagar indenização de R$ 150 mil por danos morais à viúva de Antonio Torini, ex-funcionário da Volkswagen que foi preso durante a ditadura militar.
Cabe recurso. Torini foi preso em 1972 e permaneceu detido no Dops (Departamento de Ordem Pública e Social) de São Paulo por 49 dias, incomunicável, segundo os advogados de defesa da viúva, Livonete Aparecida Torini. O ferramenteiro fazia parte do Movimento pela Emancipação do Proletariado.
Ainda de acordo com os defensores, ele voltou a ser preso em 1974 e seu nome figurou na lista suja elaborada por empresas e enviada ao governo, o que impossibilitou que ele conseguisse um emprego formal. Torini ficou desempregado até 1998, ano de sua morte.
Durante o período pós-prisão, o ferramenteiro teria sobrevivido de trabalhos informais, e a família teve dificuldades financeiras. Os advogados afirmam que ele foi perseguido e vigiado por forças de segurança durante muitos anos.
Em primeira instância, a Justiça havia ordenado que a União pagasse a indenização, acrescida de juros e atualização monetária. Mas, em 2021, a Sexta Turma da corte reverteu a decisão e negou a indenização, por considerar que Torini sabia dos riscos de se posicionar contra o regime.
À época, um acórdão do TRF-3 havia modificado a sentença favorável à família do ferramenteiro.
Utilizando termos como "líder de movimento esquerdista", o acórdão afirmava que "a prisão, a incomunicabilidade, o julgamento e o banimento sofridos por Torini eram as consequências jurídicas de seus atos que tendiam à implantação de uma ditadura comunista no Brasil, em confronto com a opção política vigente".
A decisão afirmava ainda que não havia "espaço para indenização do agente dessas condutas a ser paga, via judicial, pela União, eis que o infrator das leis vigentes era Antonio Torini, vinculado a movimentos e partidos defensores da ditadura do proletariado".
O tribunal também não havia considerado o termo de ajustamento de conduta assinado pela Volkswagen com o Ministério Público Federal pelo qual a empresa se comprometeu a pagar R$ 36 milhões, em diversas ações, por sua colaboração com a ditadura militar. Torini foi preso dentro da própria fábrica da empresa.
Segundo a decisão anterior do TRF-3, não cabia a indenização por parte do Estado brasileiro porque não havia "qualquer prova nos autos de que, encarcerado, Antonio Torini sofreu as 'bárbaras' torturas que a inicial imputa aos agentes da União".
O regime militar teve uma estrutura dedicada a tortura, mortes e desaparecimento.
Os números da repressão são pouco precisos, uma vez que a ditadura nunca reconheceu esses episódios. Auditorias da Justiça Militar receberam 6.016 denúncias de tortura. Estimativas feitas depois apontam para 20 mil casos.
Presos relataram terem sido pendurados em paus de arara, submetidos a choques elétricos, estrangulamento, tentativas de afogamento, golpes com palmatória, socos, pontapés e outras agressões. Em alguns casos, a sessão de tortura levava à morte.
Em 2014, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) listou 191 mortos e o desaparecimento de 210 pessoas. Outros 33 desaparecidos tiveram seus corpos localizados posteriormente, num total de 434 pessoas.
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