O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), defendeu a regulação aprovada pela corte na última terça (27) contra candidatos que usarem inteligência artificial para deturpar conteúdos nas eleições deste ano e afirmou que só multa não basta.
"Alguém usa a inteligência artificial para deturpar toda a palavra do seu adversário, ganha a eleição e depois só vai ser multado? Não. Vai ser multado e vai perder o mandato. Isso é muito importante que todos os partidos políticos, candidatos e candidatas, saibam de antemão", disse ele nesta sexta (1º) em evento em Buenos Aires.
As novas regras determinadas pelo tribunal, propostas pela relatora Cármen Lúcia e aprovadas pelos demais ministros, estabeleceram que quem usar a tecnologia na campanha terá de colocar um selo ou uma marca de que aquele conteúdo foi alterado. A exigência vale já para estas eleições municipais.
"O mecanismo da inteligência artificial por si só não é maléfico. Quem deturpa isso é o ser humano, ao utilizá-lo para manipular áudio ou vídeo. É por isso que o TSE preventivamente já regulamentou isso", respondeu Moraes ao ser questionado sobre preocupações do tribunal quanto à deepfake.
Ele já havia elogiado a medida, dizendo que não estará mais no TSE quando ela for implementada. Citou ainda que o problema ocorreu nas eleições da Argentina no ano passado, quando foram divulgados vídeos transformando falas e movimentos labiais com perfeição, contra o ultraliberal Javier Milei e o peronista Sergio Massa.
O ministro viajou ao país vizinho para participar de evento sobre a reforma do Código Civil brasileiro, que está sendo debatida por juristas até 5 de abril, antes de se tornar um projeto de lei que tramitará no Senado e depois na Câmara.
Também presente, o ministro do STF Edson Fachin falou que "ninguém está acima da lei", ao comentar sobre PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que deputados têm articulado nas últimas semanas para se blindarem contra ações do STF e operações da Polícia Federal.
Uma das propostas acabaria com o foro especial dos parlamentares, fazendo com que crimes relacionados a seus mandatos passassem por outros tribunais antes de chegar ao STF. Outro texto sugere que o início de investigações contra deputados seja submetido ao Congresso.
"No Brasil democrático e republicano, ninguém está acima da lei e de qualquer investigação, seja juiz, gestor público ou parlamentar. [...] A Constituição não agasalha qualquer criação de privilégio que gere imunidades para além daquelas já garantidas pela Constituição", comentou Fachin.
Ele falou ainda sobre o julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, que deve ser retomado pelo Supremo na próxima quarta (6) após interrupções: "A drogadição é um mal a ser enfrentado, mas não com processo penal", voltou a defender o ministro, que já votou a favor.
Questionado sobre ataques à corte no protesto bolsonarista do último domingo (25), ele criticou uma "estratégia de diluir as cortes constitucionais" em vários países do mundo. "É uma porta aberta para o autoritarismo", afirmou ele.
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