Em sua última sessão como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o ministro Alexandre de Moraes disse nesta quarta-feira (29) que ajudou a romper o que chamou de "cultura de impunidade das redes sociais", por meio de resoluções e decisões contra publicações feitas nas plataformas.
Ele mais uma vez defendeu a regulamentação das plataformas e disse que isso deve ser feito não só no âmbito do TSE, mas também do STF (Supremo Tribunal Federal) e dos demais Poderes.
"Votar com consciência e liberdade exige o combate à instrumentalização das redes sociais", disse Moraes, em sua fala de despedida. Ele disse que as instituições do Brasil têm que reagir ao que chama de "novo populismo extremista" propagado nas redes.
"Não é possível admitirmos que haja a continuidade do número massivo de desinformação, com as deepfakes e as notícias fraudulentas agora anabolizadas pela inteligência artificial", disse Moraes.
"Não é possível que a sociedade e os Poderes constituídos aceitem essa continuidade sem regulamentação mínima, que garanta o que eu sempre digo e repito: que o que não é possível na vida real não pode ser possível no mundo virtual".
Moraes afirmou ainda que "não é possível que, em um mundo complexo como o nosso, o único sistema que não tenha regulamentação é o mundo das redes virtuais, das redes sociais".
"Nós aqui no Tribunal Superior Eleitoral avançamos nas eleições, avançamos na jurisprudência, avançamos nas resoluções para demonstrar que essa verdadeira lavagem cerebral que é feita por meio de algoritmos não transparentes —em alguns casos algoritmos viciados para determinadas bolhas— será e continuará combatida na Justiça Eleitoral", afirmou.
Em março deste ano, sob a presidência de Moraes, a corte aprovou resoluções que estabelecem que as plataformas de internet serão solidariamente responsáveis "civil e administrativamente quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas, durante o período eleitoral".
A medida foi entendida por advogados e representantes da sociedade civil como uma violação do tribunal ao Marco Civil da Internet.
Na próxima segunda-feira (3), Moraes irá transferir a presidência para a ministra Cármen Lúcia, que estará à frente do TSE nas eleições municipais deste ano. Ele também deixará a corte eleitoral, e sua vaga será ocupada pelo ministro do STF André Mendonça.
Nesta quarta, o ministro ouviu discursos de homenagem de Cármen, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e de advogados.
A ministra disse que, nas eleições de 2022, em um "momento gravíssimo da história brasileira", Moraes era "a pessoa certa, no lugar certo, na hora certa".
"O Brasil passou um momento de grave comprometimento da sociedade, no conflito que se impôs e se estabeleceu contra o TSE, contra as urnas eletrônicas", disse a ministra, sem nominar pessoas, mas em uma referência aos ataques antidemocráticos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de seus aliados.
"Naquele momento era essencial que houvesse a atuação tal como aconteceu, e que não seria diferente esperar de vossa excelência", disse Cármen.
Já Gonet destacou as decisões que removeram publicações em redes sociais cujo teor foi considerado como desinformação.
"O arrojo no enfrentamento da desinformação e da malícia continuam a inspirar respostas aos novos desafios da tecnologia posta ao serviço do erro", disse o PGR.
Após a exibição de um vídeo que resumia os principais discursos de Moraes na presidência do TSE, o ministro foi aplaudido de pé pelos presentes.
Moraes assumiu a presidência da corte em agosto de 2022, em sucessão a Edson Fachin, e comandou a corte eleitoral durante as eleições presidenciais do mesmo ano.
Em sua última sessão, o ministro votou em um processo relacionado a fraude em cota de gênero nas eleições, cujo julgamento foi suspenso.
A ação trata de supostas irregularidades praticadas pelo Republicanos em Granjeiro (CE) em 2020 —o voto de Moraes foi pelo entendimento de que houve fraude. Ele afirmou ainda que o combate a este tipo de problema é uma das suas marcas à frente do TSE.
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