O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), voltou a exigir informações ao governo e ao Congresso, nesta quinta-feira (8), sobre as indicações de emendas de comissão.
A medida ocorreu após o Congresso Nacional afirmar ao STF, na terça-feira (6), que não consegue identificar os parlamentares autores dos pedidos originais dessas emendas.
Dino determinou ao Poder Executivo, por meio de consulta da AGU (Advocacia-Geral da União) aos ministros de Estado, que encaminhem todos os ofícios relativos a indicações ou "priorização pelos autores" de RP8 (emendas de comissão).
Ele também requisitou à Câmara dos Deputados e ao Senado informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos das emendas neste ano.
Entre os dados, Dino quer a identificação dos instrumentos de destinação das emendas de comissão ou solicitação de mudanças, incluindo as atas das comissões, ofícios de parlamentares ou outros atos equivalentes.
Dino também determinou que o TCU (Tribunal de Contas da União) envie o documento descritivo de todos os processos em tramitação na corte que tratam de irregularidades na execução de recursos derivados de emendas de relator.
O ministro suspendeu o pagamento destes recursos na última quinta-feira (1º), devido à falta de transparência sobre as suas destinações, que superam R$ 15 bilhões neste ano.
A impossibilidade de identificar os autores foi informada por representantes do Congresso durante reunião na sede do STF. Segundo a ata do encontro, os advogados da Câmara dos Deputados defenderam não haver falhas na transparência das emendas.
Na avaliação de Flávio Dino, a falta de transparência das emendas de comissão repete o problema das emendas de relator, derrubadas no fim de 2022 pelo Supremo. O ministro defende que o parlamentar que patrocinou a emenda enviada pela comissão seja identificado pelo Congresso.
O secretário de Controle Externo do TCU, Marcelo Eira, defendeu que sejam criadas planilhas para centralizar informações sobre as emendas de comissão.
A AGU afirmou que o "Executivo não tem acesso" aos nomes dos parlamentares que indicaram as emendas de comissão. Ela ainda pediu pressa para se achar uma solução para o impasse.
"O cumprimento das obrigações estabelecidas na decisão deve ser feito com a máxima celeridade para não comprometer projetos em andamento."
O Supremo decidiu criar um grupo de trabalho com representantes do governo federal e do Tribunal de Contas para identificar quais dados faltam para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas. O grupo deve apresentar até 21 de agosto um relatório prévio sobre o caso, e o Congresso deve enviar novos dados para complementar o parecer em meados de setembro.
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