As emendas de comissão enfraquecem políticas públicas essenciais e "praticamente inviabilizam" o rastreio dos recursos, concluiu a CGU (Controladoria-Geral da União). A análise está em relatório sobre o tema feito a pedido do STF (Supremo Tribunal Federal).
A corte analisa o funcionamento dessas emendas em um processo tocado pelo ministro Flávio Dino. Elas cresceram nos últimos anos para substituir as emendas de relator, mecanismo utilizado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para conseguir apoio no Congresso Nacional.
As emendas de relator foram suspensas e os recursos foram em parte transformados em emendas de comissão. Diante dos problemas desse tipo de emenda, o STF suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas até que deputados e senadores deem mais transparência aos repasses.
Para a CGU, a "crescente pulverização dos beneficiários das emendas" e a "realocação de recursos de programas prioritários para atendimento a essas emendas" comprometem a eficiência orçamentária.
"Desse modo, esvazia-se os recursos destinados a iniciativas estratégicas e enfraquece-se a implementação das políticas públicas essenciais, capazes de atender aos anseios da sociedade", continuou.
Outro problema das emendas de comissão, continua o relatório, é "a atual fragilidade da transparência pública quanto ao tema". "É essencial para a democracia que haja um controle social das ações parlamentares, no entanto, o quadro atual apresenta uma dificuldade que praticamente inviabiliza o monitoramento e a rastreabilidade desses recursos e de sua execução", prosseguiu.
O órgão aponta que a divulgação das informações sobre a proposição e execução das despesas de emendas de comissão são incompletas e não detalhadas.
Antes de o relatório ser protocolado, o ministro Dino deu 30 dias para que a CGU reestrutura o Portal da Transparência. As mudanças devem simplificar a apresentação das informações referentes às emendas de comissão e as de relator.
De acordo com a CGU, grande parte dos empenhos de emendas não são possíveis de serem rastreados a partir das divulgações existentes hoje.
Além disso, prosseguiu a CGU, "o aumento expressivo das despesas inscritas em restos a pagar é um alerta que pode indicar que tais recursos apresentam um alto risco de não resultarem em ações que estejam gerando valor à sociedade".
Outro problema identificado pela CGU é a compressão do orçamento discricionário em face do crescimento as emendas de comissão. Isso acontece porque o governo federal tem um teto de gastos estabelecido pelo novo arcabouço fiscal e, como a execução de parte das emendas obrigatória, é necessário cortar gastos em outros itens do Orçamento.
Esse corte tem de ocorrer na despesa discricionária, já que não é permitido cortar gastos com salários ou com a Previdência, os gastos chamados de obrigatórios.
O órgão identificou ainda uma fragilidade na "ausência de previsão constitucional e de uma regulamentação específica para essas emendas". Como consequência, analisou a CGU, há uma falta de limites claros tanto para os valores destinados a emendas quanto para a sua vinculação com programas e projetos prioritários.
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