O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (23) que a CGU (Controladoria-Geral da União) proponha em até 30 dias uma reestruturação do Portal da Transparência.
De acordo com a nova decisão do ministro sobre o tema, o novo modelo do portal deve simplificar a apresentação das informações referentes às emendas de comissão e as de relator.
A decisão se dá três dias depois de reunião entre representantes dos três Poderes, na terça-feira (20), definir um acordo para atenuar a crise envolvendo as emendas parlamentares.
A liberação das verbas ainda dependerá do estabelecimento de novos critérios.
A reestruturação determinada por Dino nesta sexta deve ser feita em até três meses. Nesse período, a CGU deve, segundo a decisão, incluir todas as informações disponíveis em documentos ou sistemas informatizados dos Poderes Executivo e Legislativo no site.
Seguindo Dino, hoje estes dados estão dispersos e desorganizados.
O relator diz ainda que outras decisões devem ser proferidas após as manifestações dos poderes e demais órgãos públicos. Os próximos despachos devem abordar o pedido da Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo quanto à retomada das execuções das emendas, nas condições impostas pelo Supremo.
"Quanto às informações ainda indisponíveis, a CGU deverá apontar as necessidades, a fim de que ocorram as requisições judiciais cabíveis ou eventuais providências para responsabilização dos agentes omissos", disse o ministro.
O relator também determinou que sejam adotados, para permitir a rastreabilidade dos recursos, os códigos usados pela Secretaria do Tesouro Nacional para identificar repasses de emendas de relator e de comissão a partir de 2025, sob pena de impedimento à execução dos recursos.
Há, ainda, uma determinação ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Dino ordena que a pasta entregue, também em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo —um tipo de repasse entre fundos federais, estaduais e municipais. Nesse caso, a decisão fixa que a execução deve se dar em seis meses.
A cúpula do Congresso Nacional, ministros da corte e integrantes do governo Lula (PT) fizeram o encontro no início da semana após decisão unânime do STF pela suspensão da execução de emendas impositivas até que deputados e senadores deem mais transparência aos recursos. Pelo acordo, os repasses poderão ser retomados após a fixação de diretrizes em um prazo de dez dias.
Nesta sexta, a Folha mostrou que integrantes do Congresso Nacional negociam com o Palácio do Planalto a possibilidade de alinhar as emendas parlamentares à regra geral do arcabouço fiscal, que rege as contas públicas e permite uma expansão de despesas de até 2,5% acima da inflação ao ano.
A fórmula, citada na reunião, vem sendo reverberada por integrantes da ala política do governo e é abertamente defendida por parlamentares. O formato, porém, resulta em um ritmo de correção maior que o expresso na nota conjunta divulgada após o encontro, que fala em limitar o avanço das emendas "de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias".
No início de agosto, Dino havia determinado que o governo só executasse gastos de emendas de comissão que tivessem prévia e total rastreabilidade. A regra também vale para os restos a pagar das emendas de relator, ou seja, gastos que ainda não foram executados desde o fim de 2022.
No início deste mês, o governo Lula (PT) suspendeu o pagamento de todas as emendas de comissão e dos restos a pagar das emendas de relator para cumprir decisões do ministro.
Na semana seguinte, Dino exigiu ao governo e ao Congresso informações sobre as indicações de emendas de comissão. A medida ocorreu após o Legislativo afirmar ao Supremo, no último dia 6, que não conseguiria identificar os deputados e senadores autores dos pedidos originais dessas emendas.
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