Um decreto publicado nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União reestrutura o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). A composição do órgão tinha sido desidratada na gestão de Jair Bolsonaro (PL), que reduziu o número de integrantes com direito a voto de 96 para 23 e diminuiu a participação da sociedade civil.
O colegiado é formado por integrantes do poder público e da sociedade civil e tem a responsabilidade de elaborar as políticas públicas a serem implementadas pelo MMA (Ministério do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas).
De acordo com o texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o conselho agora terá 114 membros. Entre eles, estão representantes de todos os ministérios, Forças Armadas e governos estaduais, além do Distrito Federal.
Também fazem parte da plenária integrantes da Presidência, de órgãos municipais, de entidades ambientalistas, trabalhistas, indígenas, empresariais e de diferentes setores produtivos.
Além destes, há, ainda, conselheiros convidados, do Ministério Público e do Congresso, que não têm direito a voto. Os nomes que ocuparão as cadeiras ainda não foram anunciados, mas o colegiado é presidido por quem chefia o MMA —neste caso, a ministra Marina Silva.
O decreto também cria, pela primeira vez, uma câmara técnica dedicada exclusivamente a assuntos relacionados às mudanças climáticas. Também estabelece que o conselho garantirá diversidade de raça e gênero entre seus membros.
Criado em 1981, o Conama é o principal órgão consultivo do MMA e tem também poder deliberativo.
"As resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente valem como se fossem lei", explica Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima, rede de organizações socioambientais.
"Há áreas da política ambiental em que os normativos estão concentrados em resoluções do Conama, como licenciamento ambiental e o controle da emissão de veículos automotores."
A atuação do órgão ao longo do governo Bolsonaro sofreu questionamentos. Em dezembro de 2021, o STF (Supremo Tribunal Federal) anulou uma decisão de 2020 do Conama, à época presidido pelo ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, que revogou normas de proteção a restingas e mangues. A mudança beneficiava empreendimentos imobiliários próximos a praias, conhecidos como "pé na areia".
Poucos dias depois, as atividades do colegiado foram suspensas, quando a ministra do STF Rosa Weber derrubou o decreto que cortou cadeiras para entidades civis e deu mais poder ao governo federal.
Além disso, no governo Bolsonaro, as ONGs que participavam do Conama eram escolhidas por sorteio, diferente do processo eleitoral que acontecia até então. "Isso agora caiu e volta a eleição", diz Araújo.
Ainda assim, as entidades sustentam que falta paridade no conselho —das 114 cadeiras, apenas 22 são para representantes civis. Araújo explica que o governo Lula comunicou a algumas organizações que pretende colocar em discussão a representatividade da composição do Conama no âmbito do próprio colegiado.
"Esse é um debate necessário, mas o mais importante é que o Conama passe a funcionar de novo. Ele não pode ficar parado. É um conselho muito importante para o dia a dia da política nacional de meio ambiente", ressalta a especialista.
O projeto Planeta em Transe é apoiado pela Open Society Foundations.
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