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Governo revoga medida que permitia à Abin acessar a CNH de 76 milhões de pessoas

Iniciativa foi contestada no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo PSB

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O governo se antecipou a um debate na Justiça e revogou a medida que permitia à Abin (Agência Brasileira de Inteligência) acesso a dados de todas as carteiras de motorista do Brasil —com nomes, endereços, telefones e fotos de 76 milhões de pessoas.

PARE AGORA 

A iniciativa foi contestada no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo PSB. O partido argumentava que a transferência “passiva e indiscriminada” de dados estava sendo operacionalizada sem transparência e à revelia dos cidadãos. Dizia ainda que ela violava "o direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa, além de afrontar a dignidade da pessoa humana".

Trânsito intenso na avenida 23 de Maio, em São Paulo - Eduardo Anizelli-10-06-2020/Folhapress

PEDRA DURA 

O assunto entrou na pauta do STF (Supremo Tribunal Federal), e o governo já previa uma discussão árida. E, assim como fez com a medida do MEC que acabava com incentivo a cotas na pós-graduação, preferiu recuar antes de ser derrotado.

QUARENTENA

com BRUNO B. SORAGGI, BIANKA VIEIRA e VICTORIA AZEVEDO

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