O Procon-SP lança nesta segunda-feira (28), data em que se comemora o Dia do Orgulho LGBTQIA+, uma cartilha sobre os direitos dos consumidores desse segmento. O material reúne informações sobre as leis que garantem seus direitos e canais para denúncias —como o próprio Procon, a Defensoria Pública, o Ministério Público e poder Judiciário.

Desenvolvida pela Escola de Proteção e Defesa do Consumidor do Procon-SP, a cartilha destaca que a discriminação é considerada crime no Brasil. "A vida em sociedade exige respeito às diferenças. Se queremos ser respeitados em nossas singularidades, não podemos nos calar diante de situações de discriminação e violência", diz o material.

Em São Paulo, uma lei estadual prevê punições administrativas para pessoas, estabelecimentos comerciais ou organizações sociais que praticarem discriminação por orientação sexual. ​

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) enquadrou a homofobia e a transfobia na lei dos crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma legislação sobre o tema.

O então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, e o ministro Ricardo Lewandowski entenderam que apenas deveria ser declarado que o Congresso foi omisso ao não votar uma lei nesse sentido. Na visão deles, cabe ao Legislativo tratar da criminalização de uma determinada conduta.

Veja, abaixo, a cartilha desenvolvida pelo Procon-SP: