Nossa Constituição determina que estados e municípios devem investir pelo menos 25% de suas receitas correntes líquidas em educação, enquanto esse valor é de 18% para a União. A educação não é apenas um direito básico e universal. Ela é também determinante para o nosso desenvolvimento social e econômico e, portanto, deve ser priorizada no Orçamento. Por isso, a proposta do governo de desvincular 100% das receitas do Orçamento público é absurda e irresponsável.

O relatório da PEC Emergencial que foi apresentado nesta semana no Senado, entre outras coisas, atrela a extensão do auxílio emergencial ao fim do percentual mínimo de investimento em educação e saúde, os chamados "pisos".

Na prática, a desvinculação de recursos da educação representa uma redução expressiva do seu orçamento. Significa também o fim do Fundeb, fundo que hoje é responsável por cerca de metade do financiamento da educação básica e permitiu que, nas últimas décadas, dobrássemos o valor gasto por aluno no país, reduzindo as desigualdades regionais no investimento.

Há um mito de que o Brasil investe muito na educação, mito esse que é alimentado pelo fato de o país gastar, como porcentagem de seu PIB, mais do que a média da OCDE. No entanto, quando comparamos o investimento por aluno vemos que a realidade é outra.

Em 2016, por exemplo, o Brasil investiu uma média de US$ 3.800 por aluno matriculado no ensino fundamental, enquanto nos países da OCDE o valor foi de US$ 8.600, de acordo com o relatório Education at a Glance 2019. Já passou da hora de superarmos essa antiga —e falsa— dicotomia da educação brasileira: a construção de uma escola pública de qualidade passa tanto por um maior investimento quanto por uma melhor gestão dos recursos investidos.

Nos últimos dois anos, o governo federal demonstrou diversas vezes não ter nenhuma compreensão de quão estratégico é o investimento educacional para o país. A combinação de motivações ideológicas com incompetência e falta de visão fez com que em 2020, apesar de todos os desafios trazidos pela pandemia, tivéssemos o menor investimento em educação básica da década, segundo um relatório do Todos pela Educação.

É no Orçamento que vemos as prioridades de um governo. Para 2021, as despesas primárias do Ministério da Defesa crescerão 4,7%, enquanto as do Ministério da Educação terão um aumento de apenas 2% —com a possibilidade de sofrer contingenciamentos. Só deixaremos de ser o eterno "país do futuro" quando a educação for, de fato, prioridade. É investindo em livros, não em armas, que seremos um país justo, desenvolvido e ético.