A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou nesta quarta-feira (30) o relatório preliminar de receitas e despesas para 2023 com falta de recursos para a continuidade de políticas públicas de habitação, saúde e educação.

O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que a proposta de Orçamento enviada pelo governo Jair Bolsonaro (PL), com apenas R$ 22 bilhões para investimento, é "ridícula" e compromete a conclusão de obras e entrega de medicamentos pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

"[A PEC da Transição é necessária] para o atendimento das demandas e a recomposição do Orçamento, que é absolutamente inexequível. Não há como o Brasil funcionar com esse orçamento se não aprovarmos a PEC para recompor todas essas rubricas", completou.

O relatório preliminar é uma das bases para a definição da peça orçamentária final, que deve ser aprovada em dezembro. O texto destaca um capítulo para a "insuficiência de dotações que colocam em risco a continuidade de políticas públicas".

No trecho, Castro apresenta políticas públicas nas áreas de habitação, saneamento básico, educação e saúde que estão comprometidas com o engessamento do Orçamento de 2023.

"A análise comparativa da proposta orçamentária para 2023 com a de exercícios anteriores demonstra significativa redução de despesas em programas e ações de grande relevância para a redução das desigualdades sociais e regionais", diz o texto.

O texto ainda mantém o valor das emendas de relator em R$ 19,4 bilhões e o valor do Auxílio Brasil em R$ 400. A manutenção dos R$ 600 do programa social, segundo o relator, depende de um aporte adicional de R$ 52 bilhões e a "rediscussão tanto do teto de gastos quanto da meta de resultado primário".

A solução seria a PEC da Transição, de acordo com Castro. "Por essas razões, o PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual] 2023 fez constar de sua programação recursos para pagamento do benefício no valor mínimo de R$ 400, deixando em aberto o equacionamento fiscal necessário para viabilizar a manutenção do auxílio em R$ 600", concluiu.

Um parecer final do Orçamento de 2023 ainda será apresentado à CMO, para aprovação em meados de dezembro. A expectativa do relator, Marcelo Castro, é que a PEC da Transição seja aprovada antes para abrir espaço para os ajustes orçamentários.

Confira quais políticas públicas estão defasadas, segundo o relatório preliminar:

Habitação

Segundo o relatório, o Orçamento de 2023 prevê R$ 82,3 milhões para os programas habitacionais, como o Casa Verde e Amarela, antigo Minha Casa, Minha Vida.

O valor representa uma redução de 93,2% se comparado com 2022 e de 99,5% em relação ao valor médio das propostas orçamentárias de 2012 a 2016.

Saneamento básico

A proposta orçamentária prevê R$ 262,6 milhões para o programa Saneamento Básico –valor 35% menor que o de 2022.

As despesas para esse tipo de política pública no orçamento do Ministério do Desenvolvimento Regional sofreram redução de 90%, com o maior corte na ação que se destina a sistemas de esgotamento sanitário em municípios com mais de 50 mil habitantes.

A verba destinada, via Ministério da Saúde, para esgotamento sanitário e abastecimento de água para municípios com até 50 mil habitantes ainda sofreu corte de 50% na proposta orçamentária.

Educação

O relatório preliminar destaca 14 ações que tiveram cortes de mais de 50% na proposta orçamentária de 2023, em comparação com o ano anterior. As principais reduções ocorrem no apoio ao funcionamento das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica (99,1%), apoio à implantação de escolas para educação infantil (97,5%) e apoio ao funcionamento das instituições federais de educação superior (97,4%).

O Censo Escolar da Educação Básica também fica comprometido, segundo o relatório, por um corte de 60% no Orçamento, com 3,9 milhões para 2023.

Saúde

O senador Marcelo Castro aponta, no parecer, quatro ações orçamentárias que tiveram relevantes reduções. São eles: Programa Farmácia Popular (redução de R$ 1,5 bilhão), Promoção da Saúde Indígena (redução de R$ 865 milhões) e Saneamento Básico em Aldeias Indígenas (redução de R$ 99,3 milhões).