É difícil para empresários falar sobre democracia ou direitos humanos. Esses termos podem até lhes causar alergia. Entretanto, uma preocupação central do setor privado é que haja segurança jurídica para atuar. Isso exige elementos essenciais do Estado de Direito, como independência jurídica e políticas de segurança eficazes e democráticas.

Embora a situação seja diferente em cada país, há desafios comuns, que incluem deficiências crônicas e corrupção nos ramos do governo; falta de independência e politização do Poder Judiciário; e insegurança, refletida em elevados níveis de criminalidade e violência, frequentemente com a participação do crime organizado. A expansão das redes sociais e o desafio de regulamentá-las respeitando a liberdade de expressão contribuíram para aprofundar a polarização.

O Brasil não escapa dessa situação regional. A Operação Lava Jato destacou o papel da Justiça na investigação da corrupção, bem como o da corrupção no sistema de justiça. Apesar das denúncias de corrupção judicial, o sistema de justiça federal funcionou como um contrapeso fundamental na transição de poder do governo Jair Bolsonaro para o de Lula, sustentando a institucionalidade democrática ameaçada.

A insegurança é um problema grave: apesar de apresentar as menores taxas de homicídio dos últimos 14 anos, os números de feminicídios são preocupantes. O Brasil, onde atuam dezenas de facções do crime organizado, fechou 2023 com 40.429 homicídios dolosos (com intenção), segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Embora tenha havido progressos na regulamentação das redes sociais, a utilização de plataformas digitais para promover desinformação contribuiu para atos que ameaçam a democracia, como em 8 de janeiro de 2023.

Os níveis de apoio à democracia são comparativamente altos no Brasil, chegando a 64%, conforme dados do Lapop (2023), mas a satisfação com a democracia é relativamente baixa: 44% responderam que não estão muito satisfeitos, e 21,5%, nada satisfeitos (Latinobarómetro, 2023).

Um Estado de Direito com instituições sólidas é vital para a estabilidade política, o crescimento econômico e o desenvolvimento social. Um Estado de Direito fraco perpetua a corrupção, a violência, o crime organizado e a impunidade —e mina a confiança do público em líderes democráticos que possam responder a suas necessidades.

Os governos têm a responsabilidade de liderar políticas públicas que contribuam para um consenso nacional e apartidário em apoio a uma cultura de Estado de Direito, difícil de alcançar diante da crescente polarização. Os líderes dos setores público e privado geralmente tomam poucas medidas decisivas, em parte porque alguns se beneficiam de um Estado de Direito comprometido. Isso complicou as decisões empresariais sobre investimentos e aumentou os custos operacionais.

Se o setor privado quiser melhorar a segurança e a previsibilidade jurídica, o que é comercialmente positivo, terá de liderar. Uma coalizão mais proativa do setor privado —em níveis nacional e regional— em apoio a políticas de Estado que transcendam o governo em exercício poderá contribuir, para além da polarização política, para encarar problemas que retardam o desenvolvimento na região.

Um relatório recente publicado pelo Programa sobre Estado de Direito do Diálogo Interamericano, com o apoio de um grupo de líderes empresariais, inclusive do Brasil, propõe um setor privado mais ativo que promova a autorregulamentação em questões de compliance e anticorrupção no nível corporativo; independência e transparência jurídicas; regulamentação do dinheiro na política; ética pública e anticorrupção na modernização do Estado; educação cidadã e ética pública; e uma melhor compreensão dos custos da insegurança e da corrupção.

Embora uma liderança responsável do setor privado não garanta uma mudança fundamental, sem um esforço sustentado para complementar o papel do setor público será difícil melhorar significativamente a cultura do Estado de Direito.

_{TENDÊNCIAS / DEBATES
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