O decreto 12.154, publicado no último dia 27 de agosto, regulamenta o alistamento militar voluntário de mulheres no Brasil e foi recebido por muitos como um avanço na igualdade de gênero. Uma análise mais aprofundada, contudo, revela que essa iniciativa está longe de ser um verdadeiro progresso.

Ao contrário: o decreto parece ser uma manobra midiática, projetada para criar a falsa impressão de que o governo federal está comprometido com a causa das mulheres, enquanto na realidade mantém e reforça disparidades entre os gêneros no âmbito militar.

O decreto, assinado pelo presidente Lula e pelo ministro da Defesa, José Múcio, permite às mulheres se alistarem voluntariamente aos 18 anos, sujeitando-se a um rigoroso processo de seleção que inclui critérios físicos, culturais, psicológicos e morais. À primeira vista, parece um passo importante para a inclusão. No entanto, as condições apresentadas mostram que o alistamento militar feminino, tal como proposto, não oferece as mesmas oportunidades que as concedidas aos homens.

Isso porque o decreto não concede às mulheres os mesmos direitos que para os homens após a passagem para a reserva. Enquanto os homens são integrados a uma reserva remunerada, as mulheres, após o desligamento do serviço ativo, passam a compor uma "reserva não remunerada", sem garantia de direitos. Essa distinção reflete uma visão arcaica e discriminatória que ainda permeia as instituições de defesa.

Além disso, a seleção das mulheres é muito mais rigorosa que a dos homens. O decreto menciona avaliações física, cultural, psicológica e moral! Desde quando isso equivale aos padrões exigidos para os homens? Isso sugere que os requisitos foram desenhados para desestimular o ingresso de mulheres nas Forças Armadas.

Outro ponto importante é a obrigatoriedade do serviço militar feminino após a incorporação, uma vez que as voluntárias não poderão desistir sem sofrer penalidades. Trata-se de uma armadilha disfarçada de oportunidade, já que, após um processo de seleção exaustivo, as mulheres são obrigadas a cumprir um serviço que não oferece as mesmas condições de carreira ou benefícios concedidos aos homens.

O decreto busca mais acalmar a opinião pública do que promover uma verdadeira igualdade de gênero. Ao manter as mulheres em uma posição de inferioridade e sem os mesmos direitos após o serviço militar, o governo federal deixa claro que a defesa dos direitos femininos pode ser usada como bandeira política, mas está longe de ser uma prioridade.

Em vez de uma reforma que reconheça e valorize o papel das mulheres nas Forças Armadas, o que se vê é um ato político para mascarar a realidade. Trata-se de um esforço para silenciar a voz feminina que clama por igualdade real no serviço militar, mantendo-a subjugada por um sistema que ainda prefere deixá-las à margem.

Esse decreto não passa de um ato simbólico (assim como seu lançamento simbólico ocorreu na cerimônia de comemoração dos 25 anos do Ministério da Defesa), que, longe de promover a igualdade, perpetua as desigualdades de gênero em uma instituição que deveria ser um bastião da justiça e da igualdade. O que há, na realidade, é mera retórica vazia.

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