O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou lei que regulamenta comercialização de cães e gatos e proíbe a distribuição de animais como brindes em sorteios no estado de São Paulo.
"Para efeitos desta lei, considera-se: bem-estar animal: refere-se à qualidade de vida de um animal, através da busca pela manutenção de bons parâmetros de saúde física, emocional e psicológica, da possibilidade de expressar o comportamento natural da espécie e das condições oferecidas para o animal ser capaz de se adaptar, da melhor forma possível, ao ambiente em que vive", diz trecho do texto publicado nesta quinta (11) no Diário Oficial.
O PL 1477, de 2023, havia sido aprovado no final de junho pela Assembleia Legislativa, com modificações. Com publicação no Diário Oficial, a lei 17.972 já entra em vigor.
Criadores e comerciantes deverão adequar alojamento conforme tamanho, porte e quantidade de animais, que não poderão ser expostos em vitrines fechadas ou em condições que causem desconforto e estresse.
Ainda de acordo com o governo estadual, as fêmeas prenhas deverão ser separadas dos outros animais no terço final de sua gestação e devem permanecer junto aos filhotes pelo período mínimo de 6 a 8 semanas para amamentação.
A lei estabelece ainda que cães e gatos só poderão ser comercializados ou permutados por criadores e por estabelecimentos comerciais após a idade mínima de 120 dias, terem recebido o ciclo completo de vacinação previsto no calendário de imunização, se estiverem esterilizados cirurgicamente e microchipados, com comprovação de laudo veterinário. A castração, além de ajudar a evitar doenças, é a única medida definitiva no controle da procriação, evitando consequente abandono.
A exposição de cães e gatos em eventos de rua ou outros espaços públicos para fins de comercialização fica proibida em todo o estado.
A lei foi sancionada com dois vetos.
O governador rejeitou inciso que previa aos criadores manter em seu quadro de funcionários veterinários registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
"Tal exigência, entretanto, não reúne condições de subsistir, uma vez que invade competência legislativa da União para dispor sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões", afirma a justificativa. "Para além disso, a norma representa indevida interferência à liberdade econômica, na medida em que afasta a possibilidade de o criador de cães e gatos escolher o instrumento de contratação de assistência médico-veterinária mais adequado a seu estabelecimento, dentre os legalmente admissíveis."
Já o artigo que previa ao criador e ao comerciante infrator sanção penal prevista na Lei federal nº 9.605, a Lei de Crimes Ambientais, foi vetada porque, segundo Tarcísio, excluiria "a possibilidade de sua responsabilização na esfera administrativa, inclusive pela prática de outras infrações não abrangidas pelo referido dispositivo legal".
Segundo o governo estadual, "a proposta do Poder Executivo foi baseada em estudos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), diálogos com o Poder Legislativo e diversas organizações do setor. A lei reconhece os animais domésticos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional passíveis de sofrimento, e garante proteção contra os abusos. Por isso, a regulamentação representa um grande avanço para o bem-estar animal e favorece o controle populacional destas espécies".
Em outubro do ano passado, Tarcísio vetou projeto de lei do deputado Rafael Saraiva (União Brasil-SP) que proibia a venda de animais em pet shops e sites. Em contrapartida, enviou à Assembleia Legislativa nova proposta para regulamentar o comércio de animais.
Na ocasião, empresários e entidades ligadas à proteção animal reagiram.
O projeto havia se tornado um impasse para o governador, pressionado por parlamentares ligados à defesa animal e empresários, de lados opostos. A nova proposta enviada à Alesp foi feita com a colaboração de Saraiva.
Agora, a nova lei também institui maio como o Mês da Saúde Animal, para estimular a guarda responsável de cães e gatos.
O deputado comemorou a sanção. "Estou muito feliz. Demos o primeiro passo pela saúde e bem-estar dos animais. Hoje é um grande dia para a causa, para o estado de São Paulo e para todos aqueles que acreditam que a política pública do bem, pode salvar vidas. Animais não são objetos e não podem ficarem expostos em prateleiras com coleiras e rações, sofrendo estresse e maus-tratos."
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