O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou projeto de lei do deputado Rafael Saraiva (União Brasil-SP) que proibia a venda de animais em pet shops e sites. Em contrapartida, afirmou nesta segunda-feira (9) que enviou à Assembleia Legislativa nova proposta para regulamentar o comércio de cães e gatos. Empresários e entidades ligadas à proteção animal reagiram.
O texto aprovado em agosto previa que a venda de animais poderia ser feita somente por criadouro devidamente cadastrado e que os animais não poderiam ficar expostos em vitrines fechadas ou submetidos a situações de maus-tratos. Em caso de comercialização, cães e gatos deveriam ser entregues castrados, vacinados e microchipados. A punição para descumprimento incluiria multa, suspensão do cadastro do criador e até perda da inscrição estadual, em caso de reincidência.
Para o veto, o governo afirma que a medida violaria o princípio da livre-iniciativa, "um princípio basilar da ordem econômica".
O projeto havia se tornado um impasse para o governador, pressionado por parlamentares ligados à defesa animal e empresários, de lados opostos. Antes de tomar sua decisão, Tarcísio consultou representantes de defensores da causa animal e de empresários e criadores, como mostrou a coluna Painel, da Folha.
A nova proposta enviada à Alesp foi feita com a colaboração de Saraiva.
De acordo com o governo do estado, o projeto reconhece os animais domésticos como seres sencientes e garante proteção aos abusos que a exploração das raças pode trazer: busca coibir a exploração ilegal de cães e gatos, a venda de animais roubados, contrabandeados ou provenientes de criadores clandestinos e o abandono.
Entre os pontos, proíbe que os animais fiquem expostos em vitrines fechadas ou em condições que causem desconforto e estresse. Agora, esse texto será analisado pelos deputados.
Rafael Saraiva afirmou em rede social ter sido consultado pelo governador para contribuir com o tema e chegar a uma política pública para os pets.
"Talvez não fosse a vitória que todos nós desejávamos, mas foi, sim, uma conquista para os animais que há tanto tempo estavam esquecidos no nosso estado", escreveu. "Meus valores são inegociáveis. Seguirei acreditando que útero de cadela não é emprego e buscarei, até o fim do meu mandato, a proibição da venda de animais no estado de São Paulo", concluiu.
O Instituto Pet Brasil, que atuou ao lado de outras entidades do setor pet para que o governador vetasse o projeto, afirma que a proposta contrariava a liberdade constitucional de iniciativa econômica e "impedia o exercício responsável de atividades comerciais".
Para Nelo Marraccini, presidente do Conselho Consultivo do instituto, o veto é também uma vitória para os animais. "Com a decisão, o governador se alinha à causa animal, uma vez que, se virasse lei, a proposta acabaria por incentivar a comercialização clandestina de pets", diz.
"Entendemos que não é com proibição que o cenário vai melhorar, mas com fiscalização rigorosa e iniciativas públicas e privadas de longo prazo."
A decisão do governador provocou reações também de instituições de proteção animal.
Haiuly Viana, médica veterinária e gerente técnica do Fórum Animal critica o governador por ter "escolhido a liberdade constitucional de iniciativa econômica ao acreditar em exercício responsável de atividades comerciais".
O grupo, no entanto, havia feito ponderações sobre a proposta inicial, como critérios para o cadastro de criadores e a inexistência de definição de qual setor ficaria incumbido dessa tarefa. "Da forma como estava, o cadastro não seria capaz de estabelecer os necessários e rigorosos requisitos de bem-estar animal para impedir que alguns indivíduos continuassem a ser tratados como matrizes reprodutoras."
Para Ana Carolina Arantes, do departamento jurídico do Instituto Ampara Animal, em contrassenso o governador afirma que a proposta vai de encontro às atividades comerciais. "Aqui nos resta perguntar, a liberdade econômica se sobrepõe a uma vida?"
"Importante ainda considerar o veto do governador do estado ao projeto de lei que previa a proibição da fabricação e da venda de 'coleira de choque' em pets, o que consequentemente impediria o uso pelos tutores em seus animais. Nesse contexto, não se pode negar que o uso deste tipo de acessório se insere como maus-tratos aos animais, pois impede comportamentos naturais das espécies e agridem sua saúde física e emocional."
Nas redes, o Instituto Caramelo também criticou o veto. "Quando o produto é a vida, há de se falar em liberdade econômica?"
Nova proposta
De acordo com o governo do estado, a nova proposta enviada à Alesp foi construída para aperfeiçoamento do projeto de lei nº 523/2023. Ela prevê que:
- Criadores e comerciantes deverão ter alojamento compatível com o tamanho, porte e quantidade de animais. Além disso, não poderão expor os animais em vitrines fechadas ou em condições que causem desconforto e estresse
- As fêmeas prenhas deverão ser separadas dos outros animais no terço final de sua gestação, e a permanência junto aos filhotes deve ser garantida pelo período mínimo recomendado por médico veterinário ou norma técnica
- Cães e gatos somente poderão ser comercializados, permutados ou doados por criadores e por estabelecimentos comerciais após atingirem a idade mínima de 60 dias, ter decorrido o período mínimo recomendável para o desmame (de maneira gradual entre 6 e 8 semanas de vida) e terem recebido o ciclo completo de vacinação
- O descumprimento fica vinculado à lei de crimes ambientais e seu decreto regulamentador
Ainda conforme a proposta, maio passa a ser o Mês da Saúde Animal no estado, para estimular a venda e a guarda responsável de cães e gatos.
Em maio, portaria publicada pelo Ministério da Agricultura também institui o Mês da Saúde Animal, mas, nesse caso, a campanha tem como objetivo divulgar qualidade sanitária voltada à pecuária e conscientizar sobre a importância das ações de prevenção e acompanhamento das doenças animais.
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