O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o governo crie um plano de ação com medidas concretas para o processamento das informações prestadas ao CAR (Cadastro Ambiental Rural) —registro de todas as propriedades rurais do país, espécie de RG de fazendas instituído pelo Código Florestal.
O instrumento permite, a partir dos dados autodeclarados, os governos saibam se os proprietários rurais estão de acordo, ou não, com a lei. Para fazendas na amazônia, por exemplo, os proprietários precisam manter 80% da vegetação nativa em pé.
O CAR é um instrumento instituído pelo Código Florestal, de 2012, como elemento central da legislação do tema.
Apesar disso, os ministros decidiram que o Supremo não deve obrigar o Executivo a regulamentar o Fundo Social do Pré-Sal, nem mandar que a União destine uma parcela dos recursos para a proteção do meio ambiente e redução das mudanças climáticas.
A decisão foi tomada durante o julgamento de três ações da chamada pauta ambiental do Supremo, vista como uma reação ao que especialistas apontam como um desmonte de políticas públicas na gestão Jair Bolsonaro (PL).
Leia a reportagem completa: STF determina plano do governo contra incêndios no pantanal e amazônia
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