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Decisão com impacto bilionário do STF libera empresas de pagamento de multas e juros em cobrança retroativa

Julgamento complementou o de quarta (3) que manteve entendimento da corte autorizando a cobrança retroativa de valores não pagos

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A decisão desta quinta-feira (4) do STF (Supremo Tribunal Federal) tem impacto bilionário. O julgamento complementou o de quarta (3) que manteve entendimento da corte autorizando a cobrança retroativa de valores não pagos em casos de decisões definitivas (transitadas em julgado). Nesta tarde, os ministros decidiram que empresas não devem pagar multas e juros pelo não pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007.

Leia a reportagem completa: STF libera empresas de juros e multas após dar aval a cobrança retroativa de imposto

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em sessão plenária na sede da corte, em Brasília
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em sessão plenária na sede da corte, em Brasília - Carlos Moura - 23.nov.23/Secretaria de Comunicação/Supremo Tribunal Federal

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