O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou, nesta quarta-feira (22), para declarar inconstitucional a prática do assédio judicial contra jornalistas. A corte retoma o julgamento da ação proposta pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo).
Com o voto dele, a corte tem maioria para entender a prática definida como o ajuizamento de diversas ações contra os mesmos acusados pelos mesmos fatos em foros diversos para constranger, dificultar ou encarecer a sua defesa.
Até o momento, seguem essa linha o ministro Luis Roberto Barroso, Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin. Neste momento, Luiz Fux está votando.
No voto, ele lembrou frase da ministra Cármen Lúcia. "O STF desenvolveu uma linha decisória marcada pela técnica posição preferencial da proteção da liberdade de imprensa, que começou naquele famoso caso que a ministra Cármen inseriu a expressão que ficou consagrada, o cala a boca já morreu", disse, em referência ao julgamento que liberou as biografias não autorizadas.
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