O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que há indícios de abuso do poder por parte do CFM (Conselho Federal de Medicina) ao restringir o aborto legal resultante de estupro após 22 semanas.
"Ao limitar a realização de procedimento reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde, inclusive para interrupções de gestações ocorridas após as primeiras 20 semanas de gestação, o CFM aparentemente se distancia de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional, e transborda do poder regulamentar inerente ao seu próprio regime autárquico", disse.
Nesta sexta-feira (17), ele suspendeu a resolução da entidade que impôs esse limite. A decisão deverá ser referendada pelo plenário da corte. A ação está prevista para ser apreciada pelo colegiado a partir de 31 de maio, no plenário virtual.
Para Moraes, a norma da autarquia impõe tanto ao médico quanto à gestante vítima de estupro uma restrição de direitos não prevista em lei, capaz de criar obstáculos "concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres".
O relator do caso no Supremo afirmou que a Constituição determina que as obrigações impostas aos cidadãos pelo Estado só poderão ser dadas por meio de lei. Nesse caso, a lei estabelece duas possibilidades para o procedimento: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante; e em gravidez resultante de estupro.
"Para além da realização do procedimento por médico e do consentimento da vítima, o ordenamento penal não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado aborto legal", disse.
A decisão foi proferida em uma ação proposta pela PSOL e a Anis em que afirmam que a resolução institui "tratamento discriminatório no acesso à saúde".
Conforme revelou a Folha, após a publicação da resolução do CFM, serviços de aborto legal suspenderam atendimentos de mulheres e meninas com gravidezes acima de 22 semanas resultantes de estupro. Havia também um clima de medo e insegurança entre as equipes médicas.
O CFM afirmou, por meio de nota, que já prepara manifestação para contra a liminar concedida pelo ministro. "A autarquia estranha que a decisão do ministro tenha sido tomada sem ter sido chamada a se manifestar previamente", disse.
Ainda segundo o Conselho, após ser devidamente intimado e cientificado da íntegra da decisão, enviará as justificativas. "Serão suficientes para o convencimento dos ministros do STF sobre a legalidade de sua Resolução", afirmou.
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