O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta sexta-feira (7) a ação contra a lei do Pará que concede pensão especial à viúva do ex-governador, Fernando Guilhon, morto em 1976.
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Em 2020, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo que reconhecesse como inconstitucional a edição de atos pelos poderes públicos estaduais que concediam ou deixavam de suspender pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores e a seus dependentes, pelo exercício do mandato eletivo.
No final do ano passado, o plenário negou o pedido por entender que, embora as leis que prevejam esses benefícios sejam inconstitucionais, as aposentadorias concedidas durante sua vigência devem ser mantidas por conta da segurança jurídica.
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