A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) questionou o STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a aplicação de dispositivos do Código Penal brasileiro que isentam de pena quem comete crime patrimonial contra o próprio cônjuge ou pessoa da família, como pai, mãe e filhos.
Esses dispositivos são chamados de escusas absolutórias. Para a Conamp, quando aplicadas em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, as escusas criam uma espécie de imunidade que deixa de penalizar o autor do crime e revitimiza a mulher.
Dessa forma, na ação aberta pela associação, o grupo pede que seja declarada a inconstitucionalidade da interpretação que autoriza a aplicação desses dispositivos aos crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A associação cita como exemplo situações em que o marido furta a própria esposa, ou o pai que se apropria indevidamente dos bens da filha. Em ambos os casos, de acordo com a Conamp, a imunidade isentaria de pena o autor dos crimes, o que faz perpetuar a violência de gênero.
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