A recente sanção da Lei nº 14.932, de 2024, que permite aos agricultores utilizar o CAR (Cadastro Ambiental Rural) para apuração da área tributável de sua propriedade, marca uma importante virada na política fiscal brasileira. Esta medida, que altera o Código Florestal, representa um avanço significativo na busca por uma tributação mais justa e sustentável no campo.
O CAR é um registro público eletrônico nacional que contém informações ambientais das propriedades rurais. Com a nova lei, oriunda do projeto PLS 640/2015, o proprietário poderá utilizar o CAR para fins de apuração da área tributável de seu imóvel, substituindo o antigo Ato Declaratório Ambiental (ADA).
Para fins do cálculo do ITR (Imposto Territorial Rural), são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de Área de Preservação Permanente (APP) e de reserva legal. Isso significa que os proprietários rurais que preservam o meio ambiente em suas propriedades serão beneficiados com uma carga tributária menor.
A nova lei é inovadora no que diz respeito à promoção da sustentabilidade no campo. Ao permitir que as áreas de preservação sejam descontadas do cálculo do ITR, o governo incentiva os proprietários rurais a manterem e ampliarem suas áreas de preservação. Isso é fundamental para a conservação da biodiversidade e para o combate às mudanças climáticas.
Além disso, a medida contribui para a justiça fiscal, ao tornar o cálculo do ITR mais preciso e transparente. Antes, a apuração da área tributável era feita com base no ADA, um documento que nem sempre refletia a realidade das propriedades rurais. Agora, com o uso do CAR, espera-se que a apuração seja mais precisa e justa.
Sendo assim, entende-se que o advento da nova Lei representa um avanço na política fiscal brasileira. Ela promove a sustentabilidade no campo e contribui para uma tributação mais justa e transparente. É um exemplo de como a legislação pode ser usada para promover o desenvolvimento sustentável e a justiça social.
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