A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), escolheu o líder da oposição da Casa, Filipe Barros (PL-PR), para ser o relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita as decisões individuais de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
De Toni também indicou o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) para ser o relator da PEC que permite que as decisões da Suprema Corte possam ser derrubadas pelo Congresso Nacional.
Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reagiu à decisão da Suprema Corte de manter decisão do ministro Flavio Dino, do STF, sobre emendas parlamentares, e despachou para a CCJ as duas PECs.
A proposta que Barros irá relatar foi aprovada em novembro pelo Senado e, desde então, não havia andado na Câmara. Ela mira define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República —para isso, obriga que haja decisões colegiadas.
O líder da oposição diz à Folha que a expectativa é que ele apresente o seu relatório na próxima semana. Ele também afirma que irá buscar uma audiência com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, na próxima segunda-feira (26).
O deputado afirma que cabe à CCJ deliberar somente sobre a admissibilidade da proposta, e não o seu mérito. Ele diz que irá evitar "qualquer tensionamento" sobre a proposta.
"Minha análise será técnica, formal e jurídica. Não utilizarei esse projeto como cabo de guerra ideológica, seja para um lado, seja para o outro. Compreendo o momento de tensionamento que a gente vive, mas procuro com essa matéria cumprir o meu dever regimental: analisar exclusivamente as formalidades", afirma.
Caso a matéria seja aprovada na CCJ, caberá ao presidente da Câmara instalar uma comissão especial para deliberar sobre o mérito da PEC. Depois ela segue ao plenário para ser votada em dois turnos e, se aprovada, segue para promulgação.
A segunda PEC é de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR). Ela determina que decisões do Supremo "no exercício da jurisdição constitucional em caráter concreto ou abstrato" poderão ser sustadas pelo Congresso pelo período de até quatro anos.
Pelo texto da proposta, para que a decisão seja derrubada serão necessários votos de dois terços de cada Casa (ou seja, 342 votos na Câmara e 54 no Senado). Além disso, a PEC determina que o Supremo só poderá manter a sua decisão se tiver o apoio de 9 dos 11 ministros.
Em nota divulgada à imprensa, De Toni diz que os dois deputados estão "plenamente capacitados para relatar essas matérias com a seriedade e o rigor técnico que o tema exige".
"A escolha dos relatores reflete o compromisso da CCJ em avançar com essas discussões de maneira responsável e alinhada com os valores republicanos", disse a deputada.
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