O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (2) que a decisão da 1º turma do STF (Supremo Tribunal Federal) de manter a rede social X (ex-Twitter) suspensa representa que a corte exige de Elon Musk a mesma postura que demanda de qualquer empresário.
"[O governo] tem que ver essa situação respeitando o papel da Suprema Corte, a decisão do Poder. Faz parte da democracia, da República, respeitar a decisão dos Poderes. E acreditamos que se mostra claramente uma maioria no Supremo Tribunal Federal de exigir a este, a qualquer empresário que, caso queira ter atividade econômica no país, cumpra a Constituição e as leis brasileiras", afirmou o ministro.
"Tenho certeza absoluta de que ele só pode operar em outros países cumprindo a lei [desses países]. O Brasil não é uma terra sem lei. Quer ter atividade empresarial no país, cumpra as leis brasileiras", completa.
Ele acrescenta que a exigência neste momento é que a empresa tenha uma representação legal no Brasil, para responder por qualquer ato que não seja correto. Cita, por exemplo, eventuais desrespeitos também a leis trabalhistas, leis financeiras.
A Primeira Turma do STF se manifestou nesta segunda (2) de forma unânime para manter a suspensão ao X no Brasil, como determinado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Moraes também removeu o sigilo do processo e o tornou público. O ministro é relator da decisão que tirou do ar a rede social do empresário, com quem troca farpas nos últimos meses. Em resposta à suspensão, o empresário promete vazar "ações sigilosas" do ministro contra a plataforma.
O voto de Moraes foi seguido por Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Luiz Fux também se manifestou a favor da decisão, mas fez ressalvas.
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