O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu mais três dias úteis, nesta quinta-feira (12), para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancione o projeto de lei que mantém a desoneração em 2024 para empresas de 17 setores da economia e de prefeituras com até 156 mil habitantes.
A decisão atendeu a um pedido feito pela AGU (Advocacia-Geral da União), logo após a aprovação do texto-base pela Câmara dos Deputados, nos últimos minutos de quarta.
A votação ocorreu no prazo final dado pelo STF para a aprovação do projeto que sela o acordo fechado pelo Executivo e o Senado em torno da desoneração e das medidas de compensação. Se o prazo não fosse cumprido, a desoneração em vigor deixaria de valer.
Zanin deferiu o pedido feito pela AGU para a juntada dos atos normativos, nos termos em que foi requerido pela União, ficando mantida, nesse período, a suspensão da eficácia da liminar deferida anteriormente. O ministro havia concedido uma liminar (decisão provisória) em abril suspendendo o benefício até que fosse conseguido um acordo.
O texto-base foi aprovado por 253 votos a favor, 67 contra e quatro abstenções após um impasse de última hora envolvendo o Banco Central (BC). O projeto, já apreciado pelo Senado, teve apenas uma alteração de redação.
A sessão foi interrompida às 2h25, após rejeição de todos os destaques, pela dificuldade de atingir quórum necessário para votar a redação final da emenda aprovada. Sob o protesto de parlamentares da oposição, a sessão foi retomada na manhã desta quinta para a aprovação do texto final.
O projeto aprovado nesta quarta prevê uma série de medidas de compensação para a perda de receitas com a redução da contribuição previdenciária. Mas o potencial de arrecadação ainda é uma incógnita, o que levou a equipe econômica a prever alta das alíquotas da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e do JCP (Juros sobre Capital Próprio) na projeto de Orçamento de 2025 para compensar a renúncia fiscal.
O Ministério da Fazenda calcula uma renúncia de R$ 55 bilhões a ser compensada até o fim de 2027, quando o processo de reoneração estiver completo. Integrantes da equipe econômica já avisaram que vão cobrar a compensação integral.
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