Celebra-se, neste dia 21 de setembro, o Dia do Auditor Fiscal. É uma importante oportunidade de reflexão sobre o protagonismo que a classe fiscal conquistou no debate sobre a Reforma Tributária. Há, em princípio, uma obviedade gritante: se o que está sob reforma é o sistema tributário brasileiro, não há como alijar dessa construção os operadores cotidianos desse sistema, aqueles cujo trabalho tem como matéria prima a legislação tributária.
Há outro forte motivo: a qualidade do corpo técnico do Fisco brasileiro. Se de alguma forma o sistema tributário segue em pé, mesmo com normas anacrônicas e disfuncionais, é graças à profissionalização das Administrações Tributárias brasileiras —que são referência mundial, sobretudo no que diz respeito ao desenvolvimento e aplicação de soluções tecnológicas. Desperdiçar a colaboração de um corpo profissional de sólida formação técnica e destacado compromisso público seria um enorme erro.
A esses motivos soma-se o fato de a classe fiscal, por meio de suas entidades representativas, não ter se omitido desse debate. A Febrafite (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), por exemplo, entidade que tenho a honra de presidir, promoveu, seminários, lives, debates e criou uma comissão técnica formada por auditores fiscais de todo o país que tem se dedicado à análise e sugestões de melhoria ao texto da reforma. É digno de nota e representativo da qualidade do colegiado que o atual diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Manoel Procópio Jr., tenha sido membro da Comissão, desligando-se para exercer o cargo no governo federal.
Da conjugação desse esforço técnico de análise das Propostas de Emenda Constitucional com um trabalho de articulação política feito pela entidade, derivam importantes alertas e propostas de inovação aos legisladores.
A proposta de "Cashback do Imposto", ferramenta importante de redução da regressividade tributária, chegou à reforma por meio dessa atuação. A ideia chegou ao Brasil pela tese de Doutorado do colega Giovanni Padilha, Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, e foi apresentada a atores centrais da construção da reforma, como Bernard Appy e Luiz Carlos Hauly, nessa série de eventos promovida por entidades do Fisco.
Nossa comissão técnica também tem feito importantes alertas sobre fragilidades do texto que passariam despercebidas não fosse o olhar de quem vive diariamente a rotina das Administrações Tributárias. Um desses pontos destacados pelo colegiado é o chamado "risco free rider". Como a reforma garante que a arrecadação aos entes federados será mantida no mesmo patamar que o atual durante o período de transição, pode ser que gestores públicos se acomodem com essa garantia de receita e deixem de fazer o necessário investimento nas administrações tributárias.
Outro importante alerta emitido pela Comissão Técnica, com a consequente proposta de alteração do texto, diz respeito ao desrespeito ao federalismo causado pela forma como o IVA Dual está desenhado na PEC. Há uma flagrante quebra do pacto federativo, pois a União poderá propor alterações da legislação do IBS, imposto que não lhe pertence, sem ouvir os donos do imposto, que são os estados e municípios.
Da mesma forma, defendemos a isonomia entre os Fiscos porque a nova estrutura de fiscalização tributária será um sistema único, integrado nacionalmente, com unificação de regras de fiscalização e controle. É, portanto, coerente com o novo modelo —e condição fundamental para seu bom funcionamento— que as condições de trabalho e os limites remuneratórios sejam os mesmos.
Esses são apenas alguns entre tantos exemplos dessa dinâmica em que auditores fiscais conquistaram protagonismo no debate da reforma por meio da qualidade técnica de suas contribuições e da atuação política de suas entidades representativas e de como essa voz ativa atuou no sentido de construir um sistema tributário justo e eficiente. Neste 21 de setembro, louvamos o comprometimento e qualificação da classe fiscal e reafirmamos nosso compromisso de trabalhar por seu fortalecimento e valorização.
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