O TCU (Tribunal de Contas da União) avalia que não há elementos que demonstrem que o conselho de estados e municípios previsto na Reforma Tributária fere Pacto Federativo.
A afirmação foi feita por Eduardo Fávero, auditor federal de controle externo do TCU responsável por avaliar o texto da PEC 45 a pedido do Senado Federal, durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Casa nesta quarta (13).
O auditor listou algumas das questões analisadas até o momento em relação ao Conselho Federativo do IBS e quais os seus riscos:
- Controle externo (risco alto de uma indefinição sobre quem exerce o controle)
- Dependência dos entes em relação à distribuição da receita (risco baixo de problemas)
- Dependência dos contribuintes da devolução de créditos (risco baixo de problemas)
- Desincentivo à fiscalização do IBS pelos estados e municípios (risco baixo a médio)
- Desalinhamento na regulação do IBS e da CBS (risco considerável)
- Supressão da competência de servidores que atuam no contencioso (risco baixo a médio)
- Conflitos de competência no Judiciário (risco alto)
- Ofensas ao Pacto Federativo (sem risco)
"Chegou-se à conclusão de que não foram encontrados elementos que atestem que a competência compartilhada do IBS fira o Pacto Federativo, por meio do Conselho Federativo", afirmou o auditor.
"Também não há elementos que indiquem que o exercício da capacidade ativa do IBS, de arrecadar, de distribuir recursos, que isso transferido para o Conselho Federativo fira o Pacto Federativo de qualquer forma."
Na questão da regulação, afirmou que não há previsão que CBS e IBS sejam regulados conjuntamente numa única lei complementar. Outro problema é garantir que PGFN, Receita Federal e o Conselho Federativo irão harmonizar normas, interpretações e procedimentos.
Em resposta a um questionamento feito virtualmente aos participantes da audiência sobre as exceções da reforma, Fávero afirmou que o relatório do TCU vai confirmar que qualquer exceção ao IVA gera diminuição no crescimento econômico.
"Cada exceção à alíquota padrão tem seu custo, seu preço a ser computado em termos de crescimento econômico. Estamos corroborando isso no nosso relatório."
O TCU também está fazendo uma auditoria sobre o modelo de projeção de alíquotas da Reforma Tributária usado pelo Ministério da Fazenda.
O relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que ainda possui muitas dúvidas em relação ao Conselho Federativo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
"O conselho precisa ser um órgão técnico e administrador, nos moldes do Comitê Gestor do Simples Nacional. É minha opinião como senador. Como relator, ainda tenho de formar opinião", afirmou.
Segundo Braga, o modelo pensado para o imposto não tem paralelo em nenhum lugar no mundo, diferindo inclusive do modelo de IVA Dual do Canadá. O senador disse também que a denominação de "conselho" dada pela Câmara foi infeliz.
O relator também considera que o desafio para aprovar a proposta é grande, mas que o Brasil precisa de uma reforma tributária. "O manicômio tributário brasileiro não pode mais perdurar."
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