O TCU (Tribunal de Contas da União) fará uma auditoria sobre o modelo de projeção de alíquotas da Reforma Tributária usado pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com o tribunal, o assunto está sendo tratado pelo grupo de trabalho criado para auxiliar o Senado em questões relacionadas à reforma.
Na terça-feira (22), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, já havia falado sobre a auditoria e a forma adotada para se chegar à estimativa preliminar de até 27% para os dois principais novos tributos.
"Esse é, disparado, o modelo mais preciso de projeção de alíquotas que temos hoje no Brasil para entender os efeitos da Reforma Tributária", disse o secretário na primeira audiência pública realizada no Senado para discutir o tema após a aprovação da proposta pela Câmara.
"A base dele é toda a base de notas fiscais eletrônicas da Receita Federal cruzada com todos os dados detalhados do Sistema de Contas Nacionais. É um modelo extremamente detalhado", afirmou Appy.
Nas simulações do governo, as alíquotas devem variar de um mínimo de 20,73% a um teto de 27%. O número considera a soma do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), para estados e municípios, com a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo federal.
Esse é o patamar para manter a carga em 12,45% do PIB (Produto Interno Bruto), média verificada no período 2013-2022. Atualmente, a maior parte dos bens produzidos no Brasil tem uma taxação mínima de 34%.
Pelos cálculos da secretaria, as exceções aprovadas pelos deputados têm um impacto de 5 pontos percentuais na alíquota geral. Ou seja, por causa das exceções, a alíquota geral pode ser a maior do mundo, ao lado da Hungria.
Alíquotas 'conservadoramente superestimadas'
Como muitos benefícios ainda dependem não só da aprovação do texto no Senado como da lei que vai regulamentar exceções e regimes específicos, a secretaria usou algumas hipóteses no cálculo.
Ficaram de fora da conta medidas consideradas de impacto residual, como alíquota reduzida para produtos ligados à saúde menstrual, dispositivos para pessoas com deficiência e atividades de reabilitação urbana de zonas históricas.
Por outro lado, foi utilizada uma projeção de arrecadação mais restrita do Imposto Seletivo, ao considerar apenas a tributação deste sobre fumo e bebidas alcoólicas.
Esse tributo também incidirá sobre produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, quando a empresa estiver fora dessa região. Poderá ainda tributar outros bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao ambiente.
Também foi considerado no cálculo um benefício amplo para saúde e educação, sem as restrições que poderão ser colocadas por lei complementar.
Em relação à cesta básica, os técnicos trabalham com uma lista de produtos com alíquota zero que corresponderia à metade da cesta federal atual.
Segundo a secretaria, ao equilibrar todos esses fatores, a avaliação é que as alíquotas estão "conservadoramente superestimadas", ou seja, devem ficar abaixo desses patamares quando os novos tributos forem instituídos a partir de 2026.
No relatório entregue ao Senado, a secretaria diz que a simulação foi realizada dentro de um modelo desenvolvido pela Receita, com código aberto na linguagem de programação Python, e pode ser disponibilizado para fins de auditoria.
Nota técnica do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) aponta que, com base na proposta aprovada na Câmara, a alíquota efetiva do novo tributo brasileiro para taxar o consumo de bens e serviços ficaria em 28,04%.
Números do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, do governo de Goiás, apontam até 29%.
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