O ministro Fernando Haddad (Fazenda) vai ter que suar a camisa para cumprir o compromisso de não colocar nenhum centavo do Tesouro no socorro para a reestruturação das empresas aéreas.
O pedido de recuperação judicial da Gol nos Estados Unidos impôs uma urgência no ritmo das negociações após o Carnaval.
O ministro Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) fala na criação de um fundo de financiamento da aviação civil para que as empresas aéreas possam buscar crédito na praça, renegociar dívidas, ampliar os investimentos, garantir manutenção das aeronaves que estão no pátio, além de trazer novos aviões para o país. Ele quer R$ 8 bilhões.
Já o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, acena com a possibilidade de o governo dar garantia para os novos financiamentos. Ainda assim, não será nada fácil.
O FNAC, o fundo financeiro do setor, não pode assumir risco de crédito nesses financiamentos. Hoje, o FNAC pode emprestar recursos desde que o agente financeiro aceite o risco de crédito na operação.
O BNDES, por exemplo, com essas características do FNAC, não pode prover o crédito. Por isso, a saída em estudo é fazer uma composição via fundos garantidores.
À Folha Ceron citou os fundos garantidores de crédito que já existem, como o FGO e o FGI (voltados mais para as pequenas e médias empresas), para dar a garantia.
Sem garantias para o risco de calote, a Gol, por exemplo, não consegue ir ao mercado de crédito em condições de buscar taxas menores para a reestruturação da sua dívida de R$ 20 bilhões.
O problema para Haddad segue o mesmo: a restrição orçamentária que limita a ampliação das despesas.
Para colocar recursos nesses fundos ou mesmo em um novo fundo garantidor que venha a ser criado, o governo precisaria fazer um aporte.
Na prática, isso significa despesa na veia, com impacto no Orçamento em um ano em que Haddad quer manter a meta de zerar o déficit, mesmo que não chegue lá.
O Executivo não pode simplesmente transferir o dinheiro que está no FNAC (um fundo contábil e financeiro que está dentro da chamada Conta Única do Tesouro) para o FGO e FGI, que são fundos privados. Se o fizer, também será uma despesa do Orçamento.
Com essas negociações em curso, não dá para esquecer que o rombo das contas em 2023 ficou em R$ 264,5 bilhões pelos dados do Banco Central, que são os que valem para o cumprimento da meta.
O Congresso pode até mudar a lei para que o FNAC, hoje com R$ 7 bilhões, possa dar garantias. Projeto para isso já tramita na Câmara desde 2020.
A mudança na lei, entretanto, em nada altera a forma como o BC contabiliza essa operação. Vai ocorrer o mesmo que aconteceu com os R$ 26 bilhões em recursos abandonados nas contas de trabalhadores no fundo PIS/Pasep, que voltaram para o caixa do governo. Esses recursos foram contabilizados pelo Tesouro, mas não pelo BC.
Independentemente dos detalhes das regras fiscais e contábeis, o governo precisa buscar uma solução estrutural. E reconhecer que só mais financiamento não é a solução. Nem a Petrobras reduzir o preço do querosene, conta que iria parar no caixa do Tesouro.
O setor tem gargalos graves, como alto custo operacional, judicialização crescente, e dificuldades concorrenciais com a Petrobras para importar de fora o combustível e levar o querosene pelos dutos até o pátio onde os aviões estão estacionados.
Não é à toa que o setor parou de crescer no Brasil desde 2012. Resolver esses problemas é mais importante do que liberar crédito subsidiado, como muitos querem. A Latam saiu da crise sem ajuda do governo.
O programa Voa Brasil de passagens abaixo de R$ 200, que ainda nem saiu do papel, está longe de ser uma solução.
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