A partir da Constituição de 1988, passamos a descentralizar boa parte dos serviços públicos. O cidadão, é sabido, mora nas cidades —e não na União— e nelas a transparência das ações e o acesso aos governantes tende a ser maior do que nos misteriosos corredores de Brasília.
Entre as vozes que, à época, clamaram pela municipalização, estava a de Franco Montoro, que preconizava o princípio da subsidiariedade: nada deveria ser feito no nível superior de governo se pudesse ser resolvido em níveis inferiores. Isso fazia todo o sentido, especialmente depois de anos de governo autoritário.
Na área da saúde, a Constituição foi cuidadosa e, ao descentralizar a prestação de serviços, previu duas medidas importantes: criou um sistema que integra ações de diferentes níveis, com um mecanismo claro de coordenação, e acabou com instituições públicas paralelas que atendiam só os trabalhadores formais, como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Não se trata, evidentemente, de uma prestação de serviços ideal. As emergências de hospitais se encontram muitas vezes apinhadas de pessoas que não procuram centros de saúde, seja por não quererem se deslocar para realizar exames complementares, seja por reduzidas condições de atendimento, dada a falta de investimento ou boa gestão do equipamento.
Mas o desenho institucional e a boa prática de alguns municípios evidenciam o acerto do legislador. O mesmo, no entanto, não ocorreu com educação ou segurança.
Não foi previsto um sistema adequado que articulasse a educação oferecida por governos municipais e estaduais. A União, até recentemente, não exercia um papel coordenador, a não ser na avaliação e em algumas ações pontuais.
Isso começou a ser mudado pelo exercício mais efetivo de um papel coordenador de Ministério da Educação, culminando na elaboração da Base Nacional Comum Curricular, na implementação de importantes programas e no uso do regime de colaboração entre Estados e municípios.
Mas em segurança, responsabilidade estadual, pouco foi feito para articular uma política nacional. Foram criadas a Força Nacional e alguns atos normativos, mas falta claramente um sistema único de segurança, o que dificulta não apenas a atuação mais efetiva das polícias como uma articulação com outras políticas públicas —como educação, desenvolvimento social e cultura— que poderiam ter um papel extremamente importante na prevenção do crime e na promoção de um convívio pacífico entre os moradores de cada território.
A alternativa a uma ação mais competente e integrada em segurança pública? Mais anomia, mais Emilys Sofia e Jeremias...
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