No dia 9 de fevereiro de 1967, a Lei nº 5.250, que ficou conhecida como Lei de Imprensa, foi sancionada pelo então presidente Castelo Branco. Se tratava de um endurecimento do regime militar com os veículos de imprensa, que passaram a ser mais fortemente regulamentados. Jornais, revistas e rádios que não cumprissem a nova lei seriam repreendidos com penas rigorosas.

Vale citar o Artigo 12 desta lei, que trata da liberdade de manifestação do pensamento: "Aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta Lei e responderão pelos prejuízos que causarem. Pena: de 1 a 4 anos de detenção."

Os artigos seguintes descrevem o que seriam esses “abusos”, como “publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros deturpados, que provoquem prejuízo ao crédito da União”.

Não preciso dizer que, se tal lei estivesse em vigor, diversas figuras inseridas no debate público hoje correriam o risco de ser presas. Também não preciso dizer que qualquer pessoa, independente do alinhamento ideológico, concordaria que tal situação seria um absurdo completo.

Qualquer abuso de poder arbitrário seria fortemente rechaçado por toda a sociedade. Jamais permitiríamos qualquer retrocesso quanto ao direito dos cidadãos de se expressarem livremente…

Paradoxalmente, é exatamente isso que estamos presenciando em 2021, e com uma complacência assustadora de boa parte da imprensa e das nossas forças políticas. A Brasil Paralelo, empresa privada de produções audiovisuais, recebeu um pedido de quebra de sigilo bancário e telemático. Outras empresas de comunicação também sofreram o mesmo. Não se trata de um pedido de prisão, como a Lei da Imprensa permitia, mas todavia é uma ação estatal arbitrária, agressiva e intimidatória.

Não há qualquer base jurídica para tal pedido. A Brasil Paralelo foi acusada de fazer campanhas contra a vacina e as máscaras, o que não é verdade. Não há uma única publicação ou vídeo da empresa com tal conteúdo. E, mesmo se houvesse, não haveria crime nenhum, tampouco justificaria uma quebra de sigilo.
O que começa a ficar claro é que o verdadeiro incômodo com a produtora é causado pela linha editorial conservadora dos vídeos.

Outro fato que chama a atenção é que os acusadores partem do pressuposto de que se a Brasil Paralelo está fazendo tamanho sucesso —apenas em 2020 foram mais de 12 milhões de espectadores—, necessariamente ela deve estar sendo financiada com recursos públicos.

Os próprios fundadores se anteciparam à quebra de sigilo e divulgaram todo o financiamento da empresa numa live essa semana. Hoje, 220 mil pessoas físicas espalhadas pelo Brasil financiam as produções da Brasil Paralelo. A maior parte delas, pagando apenas R$ 10 por mês.

A beleza do livre mercado, tão desconhecido e misterioso para boa parte do nosso setor público, é que se alcança o sucesso através da criação de um produto ou serviço que as pessoas estejam dispostas a comprar. Quem financia a empresa são milhares de brasileiros comuns interessados em expandir seu conhecimento.

O cerceamento à liberdade de expressão deve ser combatido a todo momento. A liberdade não é regra ao longo da história, mas exceção. Devemos valorizar e preservar essa conquista. Nesse sentido, o livre mercado de ideias é um pressuposto básico de qualquer um que defenda verdadeiramente a liberdade. É por isso que o comunismo, por exemplo, não é criminalizado no Ocidente, apesar de ter causado mais de 100 milhões de mortes ao longo da história.

Cada indivíduo deve ter acesso a quaisquer ideias que quiser, para assim formar seu próprio discernimento. A tentativa de impedir a circulação de ideias nos remete, ironicamente, aos tempos da ditadura militar, tão rechaçada por muitos que agora apoiam perseguições contra oponentes ideológicos.

Não há nada mais autoritário do que tentar banir as ideias com as quais discordamos.

Que possamos continuar vivendo num país livre.