A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada a urgência do projeto de lei ("PL") que punirá institutos de pesquisas eleitorais caso apontem intenções de voto divergentes dos resultados das urnas. O texto final ainda não está definido, mas a ideia inicial é impor multas e prisão (de quatro a dez anos) para os estatísticos e administradores de institutos (e de contratantes) que publicarem pesquisas, nos 15 dias anteriores ao pleito, que destoem das urnas além da margem de erro declarada.
É estarrecedor que os institutos tenham errado consistentemente nos últimos três ciclos eleitorais: no primeiro turno da eleição presidencial de 2018, nas eleições municipais de 2020 e neste primeiro turno. Insolitamente, o erro ocorreu invariavelmente para o mesmo lado, superestimando o voto na esquerda e subestimando o da direita. A revolta das lideranças prejudicadas e a desconfiança quanto à lisura dos institutos, portanto, é justificada. No entanto, a criminalização dos equívocos dos institutos não resolverá o problema. As pesquisas no Brasil já são demasiadamente reguladas pelo TSE.
Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que as pesquisas não preveem como o eleitor votará nas urnas. Predições e chutes são realizados por especuladores: analistas políticos, cidadãos comuns ou mesmo aqueles que colocam dinheiro em casas de apostas online. Pesquisas honestas são um "retrato" —desfocado e imperfeito— das "intenções de voto" em determinado período de coleta.
Portanto, há um problema epistemológico fundamental em punir o fotógrafo de um retrato na data de hoje caso uma outra foto, duas semanas depois, saia diferente. Na reta final de qualquer eleição, fatos novos ocorrem em velocidade alucinante; tudo pode mudar. O PL pressupõe que os institutos detenham uma bola de cristal. Seu efeito mais nocivo, contudo, é menor transparência para o eleitor. Afinal, institutos podem optar pelo caminho seguro de não publicar, evitando prisões e multas, e vender apenas trackings reservados aos partidos.
Adicionalmente, as fontes dos erros cometidos pelos institutos são variadas. Há inúmeros juízos de valor envolvidos. Por exemplo, os institutos devem decidir sobre que proporções de faixas de renda e de escolaridade adotarão em sua amostra. Uns optam por seguir as proporções do levantamento mais recente do IBGE, ao passo que outros calibram as proporções por considerar, por exemplo, que o levantamento esteja desatualizado ou que parte dos cidadãos mente ao declarar sua renda ao governo.
Finalmente, há também o problema do voto envergonhado, eventuais falhas em perguntas, pessoas que optam por não responder à pesquisa e o viés de gênero do entrevistador, que pode afetar a resposta. É evidente que existem pesquisas fraudulentas direcionadas a ajudar determinado candidato, cujos responsáveis devem ser punidos pela legislação em vigor. Mas os fatores listados acima são fruto de erros legítimos.
Não há nada mais importante para um instituto de pesquisa do que sua credibilidade, seu maior capital. Quem entrega resultados pouco confiáveis tenderá a perder espaço com os clientes, que não são apenas empresas de mídia, mas partidos, bancos e associações de classe.
A solução passa por mais concorrência entre os institutos, menos burocracia e avaliações independentes com base em análise estatística e metodológica de primeira linha, como as das americanas AAPOR e FiveThirtyEight.
Mas o Brasil ainda é viciado em intervenções estatais.
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