Não gosto da ideia de legislar por pacotes, mas receio que isso tenha se tornado uma exigência do marketing político. Idealmente, deveríamos discutir de modo separado e desapaixonado cada um dos projetos de mudança na lei propostos pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Com efeito, não há por que vincular, por exemplo, alterações nos embargos infringentes à regulamentação dos presídios de segurança máxima.
Como é inevitável, o pacote traz pontos positivos e negativos. O mais fundamental é, a meu ver, a prisão após a segunda instância. Se quisermos um sistema que funcione, é preciso assegurar a efetividade das decisões da Justiça desde as esferas iniciais, como ocorre na maior parte do mundo desenvolvido. Não dá para permitir que réus adiem a sanção até a prescrição e além. Creio, porém, que Moro colocou isso entre as medidas só para fazer uma pressãozinha política, já que a questão não será decidida pelo Parlamento, e sim pelo STF.
Outro ponto de que gosto é o “plea bargain”, o acordo pelo qual o réu admite a culpa em troca da redução da pena, dispensando o julgamento. E Moro foi equilibrado ao restringir a inovação para casos com pena de até quatro anos. Dá para testar o mecanismo antes de estendê-lo.
Entre as medidas que me parecem ruins, destaco a marola em torno da legítima defesa. Policiais já podem sair livres se matarem um suspeito para proteger a si mesmos ou a um terceiro. Não há necessidade de bagunçar definições, passando mensagens erradas.
Também me preocupa a tendência geral de elevar penas e reduzir benefícios. A conta aqui não fecha. Um dos principais problemas de segurança pública hoje é a superlotação dos presídios. Se Moro quer manter corruptos atrás das grades por mais tempo, OK, mas então precisa soltar alguém ou as cadeias jamais deixarão de ser celeiro de mão de obra para organizações criminosas como o PCC.
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