De exceção em exceção

A aprovação da Reforma Tributária pelo Senado deve ser celebrada, mas não dá para deixar de observar o padrão, que é inequívoco. Depois que especialistas chegam a um razoável consenso técnico sobre a necessidade de uma reforma estrutural, o Parlamento passa uma ou mais décadas só flertando com ela. Quando os legisladores finalmente se decidem a aprová-la, sarapintam-na com tantas salvaguardas e exceções que, se não a desfiguram, reduzem muito de sua potência. Foi assim com as várias reformas da Previdência; está sendo assim com a Tributária.

Em algum grau, isso é inevitável em democracias, que se valem de negociações políticas e soluções de compromisso para aplainar resistências. Só ditaduras conseguem impor reformas como saem das pranchetas dos técnicos. O problema do Brasil é que sempre deixamos os ajustes dolorosos para a última hora e temos uma preocupante tendência de perenizar os privilégios que lobbies conseguem inscrever nos ordenamentos jurídicos.

A Zona Franca de Manaus, originalmente concebida para durar 30 anos, até 1997, já foi prorrogada sucessivas vezes. Existirá pelo menos até 2073. Militares gozam de benesses previdenciárias com as quais trabalhadores celetistas nem podem sonhar. Igrejas têm imunidade tributária fixada na Constituição e que não cessa de ser ampliada por leis e decisões judiciais.

Há uma explicação matemática para isso. O pequeno grupo beneficiado por uma regalia recebe vantagem tão formidável que move mundos e fundos para obtê-la. A esmagadora maioria que é prejudicada pela medida sofre uma perda tão marginal que não se mobiliza para obstá-la. O problema é que as perdas se somam. Para compensar as várias exceções tributárias, o Brasil terá uma das maiores alíquotas de IVA do mundo.

E o diabo é que o órgão que deveria empenhar-se na defesa dos interesses difusos dos cidadãos, o Parlamento, é também o mais sensível aos lobbies.