Em meio às absurdas ações de insegurança pública implantadas pelo governo federal desde 2019, e que podem ser agravadas com a pauta-bomba que ronda o Congresso Nacional, se faz necessário reforçar o que de fato pode fazer do Brasil um país seguro. Liberar porte de armas e expandir o uso indiscriminado da força por policiais são propostas que não devem constar no menu de opções de um Estado democrático de Direito. Muito menos no Brasil, que tem o maior número absoluto de mortes por armas de fogo do planeta, e figura no topo do ranking mundial de letalidade policial —crimes gravíssimos que ficam, em sua maioria, impunes.
Segurança pública começa com políticas de prevenção bem desenhadas e executadas. E isso ainda não é a regra por aqui, mas precisa ser. Na ausência de diretrizes e incentivos a nível federal, alguns governos estaduais e municipais têm tomado a dianteira, e dentre eles, o caso do estado de Pernambuco merece destaque. No âmbito do Programa Pacto pela Vida —uma plataforma de gestão e monitoramento das políticas relacionadas à segurança pública, foi criada no início de 2019 a Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas (SPVD). A SPVD propôs um marco legal para as ações de prevenção —a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência, aprovada na Assembleia Legislativa estadual de forma unânime.
Toda a estrutura e os programas de prevenção social são monitorados pelo comitê gestor do Pacto pela Vida, coordenado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, e presidido pelo próprio governador Paulo Câmara (PSB). Em 2020, a SPVD recebeu reforços em uma inédita parceria com três agências da ONU —o Pnud, a ONU-Habitat, e o UNODC– e com o Instituto Igarapé. O foco da parceria é produzir informações, sistematizar a experiência do estado e fortalecer os principais programas da secretaria —o Atitude, de cuidado e proteção a usuários de crack e outras drogas; o Governo Presente, de garantia de acesso a direitos e mediação de conflitos; o Juventude Presente, com a oferta de novas oportunidades para adolescentes e jovens.
O Instituto Igarapé está auxiliando a SPVD a adaptar seus programas ao que as melhores práticas e evidências internacionais nos ensinam: as ações de prevenção da violência que funcionam são aquelas que atuam nos territórios, públicos e comportamentos mais vulneráveis à violência. Para isso, a identificação correta dos fatores de risco é fundamental. E é isso que o observatório de prevenção das violências fará, orientando o trabalho dos 74 recém-contratados agentes de campo.
O Pacto pela Vida talvez seja o programa de segurança pública mais perene do país, que monitora semanalmente os indicadores criminais em todo o estado. Esse fato por si só precisa ser celebrado, uma vez que essa dimensão vital para a política pública é tão pouco valorizada no país.
Uma política de prevenção da violência bem sucedida exige inteligência, foco e atuação territorializada. Para que o programa tenha vida ainda mais longa precisa também disseminar suas metodologias e resultados, e contar com o apoio da população, que é fundamental para garantir o apoio político para além de um ciclo eleitoral. Só assim deixaremos de enxugar gelo na segurança pública.
A construção de uma sociedade segura não tem atalhos. Não dá para pular etapas. Depende do trabalho coordenado, responsável e contínuo das instituições que fazem a prevenção com as polícias, e com o sistema de Justiça criminal. Que em Pernambuco, o Pacto consiga seguir com sua articulação e abra caminho para outros estados e cidades da federação.
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