O Instituto Sou da Paz entrou com pedido para ingressar como amicus curiae no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a tentativa do governo de zerar a tarifa de importação de armas de fogo.

No início de dezembro, atendendo à proposta do Palácio do Planalto, a Camex (Câmara de Comércio Exterior) zerou a tarifa de 20% que incidia sobre revólveres e pistolas, o que deixaria as importações destes equipamentos mais baratas.

O ministro Edson Fachin, atendendo a um pedido do PSB, concedeu uma liminar congelando os efeitos da medida. A decisão será avaliada pelo plenário do tribunal em julgamento previsto para o próximo dia 5.

Conforme mostrou o Painel, a partir de pareceres internos elaborados durante discussão da proposta, o Planalto abandonou o principal argumento em favor da redução da tarifa de importação: a de que os armamentos seriam usados pelas forças de segurança. E decidiu ampliar a medida para todos os interessados em comprar armas importadas.

Isso porque a área técnica apontou que a medida afrontaria a Constituição e só poderia ser levada adiante por meio de mudança na lei, no Parlamento. A Camex é um colegiado exclusivo do Poder Executivo e, por isso, o alcance de suas decisões é limitado.

No pedido, o Sou da Paz argumenta que pretende engrossar o coro de críticos "apontando a importância dos efeitos danosos potencialmente produzidos pela norma, notadamente as sérias consequências do aumento dramático da circulação de armas de fogo".

Na semana passada, o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores já havia entrado com o mesmo pedido. O grupo é formado por defensores de 11 estados. O Instituto Igarapé também requisitou ter voz durante o julgamento da ação.

As entidades participam como debatedoras do tema em julgamento perante à corte.