O enfraquecimento do governo junto ao Congresso gera oportunidades para grupos de interesse bem organizados. Eles têm um estoque de projetos, feitos sob medida por seus advogados, que são apresentados por parlamentares sob sua influência. Alguns desses projetos hibernam por anos. Como infecções oportunistas, aguardam a queda da imunidade do governo para avançar.
Isso tem ocorrido na política de comércio exterior. Associações e federações de empresas têm atuado em várias frentes para manter a economia fechada, proteger seus mercados cativos e lucros extraordinários.
Os colunistas Hélio Beltrão e Marcos Lisboa já chamaram atenção, nesta Folha, para a tentativa de ressuscitar o bloqueio de importações com base em preços mínimos de referência, prática condenada pela OMC (Organização Mundial do Comércio). Em outra ofensiva, tenta-se anular a reforma que reduziu o uso excessivo da política de antidumping (PDL 575/20). Agora surgiu um inimaginável PL 537/21, que praticamente proíbe o Poder Executivo de reduzir tarifas de importação.
Já o PL 9.302/17 visa desmontar as melhorias, feitas em 2017, na política de exigência de conteúdo local no setor de óleo e gás. Antes dessa reforma, exigia-se que uma empresa, ao dar um lance em um leilão de bloco de exploração de petróleo, especificasse o percentual de insumos nacionais que utilizaria. Em uma lista de mais de 90 itens, era necessário cravar o percentual individual para cada um deles.
Como entre a licitação e o efetivo investimento pode se passar uma década, as empresas acabavam se comprometendo com a compra de itens que seriam superados pela evolução tecnológica. Chegou-se a criar um mercado de certificação, em que era obrigatória a contratação de firmas para checar, item a item, o cumprimento das exigências. O cartório do petróleo.
Os percentuais de nacionalização eram excessivamente altos. Se fosse constatada a impossibilidade de cumpri-los, a empresa poderia pedir dispensa à ANP (Agência Nacional do Petróleo). Lenta no processo de decisão, a ANP travava investimentos por anos. Ou impunha multas que levavam à judicialização.
No campo de Libra, para não ter que pagar 40% a mais por uma plataforma nacional, a Petrobras perdeu dois anos e meio equilibrando-se entre tratativas com a ANP e ações judiciais impetradas pelo sindicato da indústria naval.
As regras aumentavam o custo e o risco de multa durante a fase de exploração. Desestimulavam a prospecção, resultando em menor volume de descobertas.
Estudos acadêmicos mostram que as exigências derrubavam a rentabilidade esperada e aumentavam as chances de áreas promissoras não serem vendidas em leilão: destruíam empregos e reduziam os royalties e outras rendas pagas aos três níveis de governo.
A proteção do conteúdo local não é homogênea para toda a indústria. Na verdade, ela prejudica os fornecedores diretos de equipamentos à indústria de petróleo. Esses dependem do volume de exploração e produção. A associação desses produtores sempre defendeu a reforma: preferem mais atividade, com menos conteúdo local. Mais vale ter 10% de muito do que 50% de zero.
Os ganhadores são os estaleiros, criados sob subsídio oficial, e que não são, nem nunca serão, competitivos na construção de plataformas inteiras. A indústria nacional tem competitividade para complementar, com módulos, cascos importados. Mas a política era cega às vantagens comparativas, e buscava a substituição completa de importados.
Também ganham a indústria de máquinas e equipamentos e de aço, fornecedoras dos estaleiros. Essas são conhecidas por atuar em várias frentes protecionistas, tendo participação em todos os projetos de lei aqui mencionados.
Embora as exigências de conteúdo local permaneçam altas após a reforma, houve racionalização, desburocratização e redução dos riscos jurídicos. Os leilões de petróleo que se seguiram foram um sucesso: ágios elevados pagos ao governo, venda da maioria dos lotes ofertados, volta de empresas que já haviam desistido do Brasil. A reforma foi peça importante de um conjunto maior de progressos regulatórios no setor de petróleo.
Ganhos dessa natureza podem se perder se os interesses protecionistas continuarem sua ofensiva oportunista, priorizando o lucro individual em detrimento do progresso coletivo.
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