A revisão dos últimos atos do governo Temer, determinada pelo presidente Jair Bolsonaro a seus ministros, poderá impactar a medida provisória que muda o marco legal do saneamento básico.
O texto, publicado em 28 de dezembro, apresenta alterações favoráveis ao setor privado e é uma reedição do que caducou em novembro.
O pente-fino poderá facilitar a revogação, segundo Roberto Tavares, presidente da Aesbe (associação das estatais de saneamento básico). Paralelamente, a entidade tem pronta uma ação direta de inconstitucionalidade.
“Foi usado um artifício de se mudar 2 ou 3 artigos e republicar algo na íntegra, quando se sabe que a mesma legislatura não pode votar uma MP não aprovada.”
A medida que caducou não foi apreciada, e o texto será analisado em uma nova legislatura, logo não deve haver problema com as regras, segundo Percy Soares, da Abcon (das empresas privadas).
“É legítimo que sejam revisados [os últimos atos de Temer], mas a MP está bem enquadrada na estratégia do novo governo.”
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