O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) elaborou um nota em que pede que o orçamento da Defensoria Pública da União (DPU) não seja afetado pelas restrições do arcabouço fiscal, que foi proposto pelo governo Lula para equilibrar as contas públicas e deve ser votado na Câmara no dia 15.
O órgão colegiado, que está vinculado à administração federal, afirma que o teto de gastos em vigor já tem afetado políticas de direitos humanos, e que o acesso à Justiça só poderá ser garantido de forma efetiva caso se flexibilize o limite orçamentário imposto às instituições de defesa e de promoção de direitos.
"Mantidas e eventualmente aplicadas as restrições à Defensoria Pública, restará paralisado, quiçá inviabilizado, o cumprimento da Constituição no tocante à ampliação do acesso à Justiça por meio da Defensoria Pública, uma vez que, em âmbito federal, não poderão ser instaladas novas unidades da DPU, tampouco nomeados novos defensores públicos ou servidores públicos", diz o documento.
O CNDH destaca que 71% do território nacional ainda não dispõe do serviço prestado pela Defensoria Pública da União, e que os cerca de 680 defensores públicos federais em atividade formam um número "absolutamente insuficiente" para ampliar o alcance do órgão a todas as unidades jurisdicionais federais.
A nota afirma, ainda, que o atual orçamento de pouco mais de R$ 700 milhões da DPU é inferior ao garantido aos demais órgãos do sistema de Justiça, como a Advocacia-Geral da União, que conta com cerca de R$ 4 bilhões, e o Ministério Público da União, com R$ 8 bilhões.
Mesmo o incremento mínimo previsto pelo novo arcabouço fiscal não garantiria a igualdade de condições e paridade de armas entre os órgãos, sustenta o conselho. "A construção da nova âncora fiscal [...] não pode ignorar os efeitos nefastos do teto de gastos vigente sobre as políticas de direitos humanos, como o exemplo do impacto desproporcional sobre a Defensoria Pública da União", afirma o CNDH.
O órgão colegiado ainda defende a construção de uma solução conjunta, com participação da DPU e de entidades que representem pessoas em situação de vulnerabilidade, para corrigir, por meio do arcabouço fiscal, o que chama de "erro histórico" cometido pelo teto de gastos.
SUPER-HERÓIS
A médica Ana Cláudia Michels prestigiou a sessão para convidados da exposição Marvel Vingadores S.T.A.T.I.O.N (Superintendência de Treinamento Avançado Tático de Inteligência, Operações e Notícias), na noite de quarta (3), no Parque Villa-Lobos, em SP. O empresário Fernando Alterio, da T4F, e a sua filha, Francesca, também estiveram no evento. A atriz Pathy Dejesus passou por lá.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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