A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo) elaborou uma nota em que manifesta preocupação com a iniciativa do Governo de São Paulo de criar escolas rurais para pessoas em situação de rua.
A medida foi oficializada no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (3), com a criação de uma comissão técnica para selecionar o consultor que ficará responsável pela proposta, sob a gestão da Secretaria de Estado da Educação.
Intitulado "Projeto Escolas Rurais", o plano ainda está em desenvolvimento. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, as escolas funcionariam no modelo internado para receber usuários de drogas e pessoas em situação de rua.
A OAB-SP afirma que, com a proposta, o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) "viola inúmeras normas, em especial as que regulamentam a política de estado para esse segmento populacional [pessoas em situação de rua], que tem em seus princípios e eixos fundamentais o direito à vida em comunidade e o acesso amplo e irrestrito a todos os serviços públicos".
"Isolar de forma involuntária qualquer segmento social vulnerável nesses locais denominados ‘escolas rurais’ ou outros ofende diretamente o direito à livre circulação dos indivíduos entre cidades e o direito de viverem segundo suas escolhas, garantidas nas referidas normas", segue a entidade.
A OAB-SP também afirma que a medida promoveria "segregação social tal como se fez no passado nos manicômios".
Procurada pela coluna, a Secretaria de Educação de São Paulo diz, em nota, que "não há, no momento, nenhuma definição do modelo" que será adotado e que "trabalha para desenvolver programas educacionais que possam auxiliar a população de rua".
"Neste sentido, a pasta iniciou processo para contratar um consultor que vai estudar alternativas de acesso à educação para esta população. Não há no momento nenhuma definição do modelo", afirma ainda.
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