O diretório do PSOL em Santo André (SP) ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a Câmara Municipal da cidade por causa de uma lei que veta a realização de abortos no município do ABC Paulista, mesmo em casos já previstos pela legislação.
A norma, proposta pelo vereador Marcio Colombo (PSDB), proíbe qualquer política pública "que incentive ou promova a prática do aborto". A lei foi sancionada no início deste mês, após a Câmara derrubar um veto do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), que se manifestou contra a iniciativa.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada à corte foi articulada pela presidente do diretório municipal do partido, Andréia Barbosa, e pela deputada estadual de São Paulo Ediane Maria (PSOL). As autoras sustentam que a lei sancionada contém uma série de vícios que deveriam anulá-la.
Elas pontuam, por exemplo, que a iniciativa da Câmara Municipal de Santo André usurpa a competência do poder Executivo ao legislar sobre servidores públicos, prevendo sanções contra aqueles que violarem a norma. Com isso, afirmam as psolistas, o município também viola o pacto federativo e a Constituição.
"A vedação à realização, por parte de servidores públicos, de interrupções de gravidez em qualquer situação cria proibição local que extrapola a competência municipal por contrariar a legislação penal federal", diz a ação.
Para a presidente do PSOL e para a deputada estadual, a lei não busca adequar uma legislação vigente às necessidades do município, mas, sim, ampliar o regimento penal, criar vetos a servidores e contrariar procedimentos de interrupção previstos no SUS (Sistema Único de Saúde).
Atualmente, a lei prevê que o aborto é legal em casos de estupro, de risco à vida da pessoa gestante e de gravidez de feto anencéfalo.
"É lamentável que, em pleno 2023, com o debate de legalização do aborto sendo feito de maneira qualificada, como proteção à vida das mulheres, em todo mundo e agora aqui no Brasil no STF, a gente assista uma tentativa de retrocesso como essa. Não vamos deixar passar", afirma Ediane Maria.
A ação ajuizada junto ao Tribunal de Justiça ainda afirma que a lei pode causar mais danos que benefícios à sociedade, considerando os números expressivos de crianças vítimas de estupro no Brasil e a dificuldade encontrada por muitas meninas para ter acesso ao aborto legal.
"Em caso de gravidez decorrente da violência sexual, ainda que totalmente respaldadas pela legislação, o acesso à procedimentos legais de interrupção de gravidez é extremamente dificultado —quer por escassez de serviços públicos e profissionais capacitados, quer por entraves morais e sociais", afirma.
"Conforme estudo do Ministério da Saúde, só em 2018, 21.172 meninas de 10 a 14 anos estupradas deixaram de abortar —o equivalente a 58 por dia", segue.
A ação ainda clama uma resposta célere do tribunal para o caso. "A suspensão dos serviços médicos de atendimento de vítimas de violência sexual e de mulheres em situação de gravidez de risco, mesmo que por poucos meses, pode acarretar em danos irreversíveis", diz.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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