O deputado estadual Guilherme Cortez (PSOL-SP) ingressou nesta quarta-feira (1º) com um mandado de segurança na Justiça para suspender a tramitação do projeto de privatização da Sabesp enviado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
A proposta foi encaminhada à Casa em regime de urgência, como forma de garantir tramitação mais célere. Na ação, o parlamentar questiona o fato de o governador ter enviado um projeto de lei em vez de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
Ele afirma que há um "vício formal da iniciativa", pois, por se tratar da desestatização da empresa responsável pelo saneamento básico do estado, "a matéria só poderia ser discutida por meio de PEC".
Um projeto de lei comum precisa da aprovação de metade dos presentes. Já uma PEC requer a anuência de três quintos da Casa, 57 votos dos 94 deputados. "A tramitação em tal regime dispensa diversas formalidades", diz Cortez.
A ação também destaca que o presidente da Alesp, o deputado André do Prado (PL), não enviou a proposta para ser discutida nas comissões de de Administração Pública e Relações do Trabalho e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Para Cortez, o projeto "possui indissociável relação com as competências" desses colegiados —mas passará apenas pelas comissões de Constituição e Justiça, Infraestrutura e Orçamento.
O projeto de Tarcísio já recebeu 173 propostas de emendas de deputados desde que foi enviado à Assembleia. O número, segue o psolista na ação, "reflete a falta de discussão apropriada da matéria no estado de São Paulo, ante a urgência que o impetrado impõe à demanda, por versar sobre privatização de empresa pública, resultando em incongruências que viciam a propositura e violam seu trâmite legislativo".
Cortez pede que seja concedida medida liminar para "anulação imediata de todos os atos praticados até o momento na tramitação do projeto".
NA TELA
O jornalista Valmir Salaro participou da exibição do documentário "Escola Base: Um Repórter Enfrenta o Passado" na Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo, realizada na segunda (30). O advogado José Luis Oliveira Lima, conselheiro do Innocence Project Brasil, esteve lá, assim como a diretora-presidente do Instituto Liberta e também conselheira do projeto, Luciana Temer.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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