Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF) recebeu de Arthur Lira (PP-AL) em 21 de julho a chamada ‘PEC do Pazuello’, que barra a participação de militares da ativa em cargos da administração pública.
Desde então, ela não definiu o relator da proposta de emenda à Constituição, travando assim sua tramitação.
O presidente da Câmara recebeu a PEC em 14 de julho e a despachou para Bia Kicis dois dias depois, durante o recesso parlamentar, em movimento que foi compreendido como sinalização de boa vontade do centrão com a proposta.
Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora da PEC, diz que tem conversado diariamente com Kicis, que, segundo ela, tem respondido que precisa decidir o relator com calma.
“Não compreendo qual a dificuldade da presidente Bia de definir um relator, tendo em vista que a CCJ analisa apenas a constitucionalidade da proposta. O mérito mesmo será debatido na comissão especial. Essa demora da presidente da CCJ passa a ideia de que há uma ação deliberada de protelar a decisão”, diz Perpétua ao Painel.
A presidente da CCJ afirma à coluna que “existem várias outras PECs aguardando para serem distribuídas” e que está “conversando com os vários interessados em relatar para decidir pela relatoria.”
A PEC acrescenta um dispositivo no artigo 37 da Constituição Federal, que trata da administração pública, e coloca condições para que o militar da ativa possa exercer cargos de natureza civil nos três níveis da federação.
Segundo a proposta, se tiver menos de dez anos de serviço, o militar deverá se afastar da atividade. Os que estiverem acima disso na hierarquia militar passarão automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.
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