Seis partidos de oposição ingressaram no STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quinta-feira (26), com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pedindo a suspensão do decreto do governo Jair Bolsonaro sobre a Lei Rouanet, assinado no final de julho.
A peça é assinada por PSB, PT, PSOL, Rede, PCdoB e PDT. Eles pedem a interrupção da vigência do decreto em caráter liminar e, em um segundo momento, a declaração da inconstitucionalidade do decreto.
O documento afirma que o decreto do governo federal altera de forma autoritária e inconstitucional a sistemática de análise dos projetos apresentados com a intenção de utilizar recursos da Rouanet.
A ADPF lista diversos possíveis pontos de inconstitucionalidade nas mudanças promovidas na Rouanet pelo decreto.
Um deles, por exemplo, seria a exclusão do combate a "todas as formas de discriminação e preconceito" como uma das finalidades da lei. O trecho que tratava do tema foi substituído por “promoção da cidadania cultural, da acessibilidade artística e da diversidade."
Outro trecho trata de mudanças a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, a Cnic, colegiado com membros da sociedade civil que avalia e dá decisões finais sobre quais projetos culturais estão aptos ou não para captar verbas via renúncia fiscal.
Com o novo decreto, afirma a peça, a Cnic deixa de ser órgão deliberativo e passa a ser apenas instância recursal consultiva, enquanto as decisões quanto aos incentivos fiscais ficam agora sob a atribuição da Secretaria Especial de Cultura, comandada por Mário Frias.
A concentração de poder no secretário é um dos pontos atacados pela peça apresentada pela oposição.
A própria estrutura interna da Cnic foi afetada pelo decreto, e agora o seu presidente poderá vetar projetos unilateralmente, sem a necessidade de consultar os demais integrantes da comissão. O posto é ocupado atualmente por André Porciuncula, braço direito de Frias.
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