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Freixo tenta derrubar decreto que tira poder do Ministério Público na fiscalização trabalhista

Deputado apresentou um decreto legislativo contra exclusividade do Ministério do Trabalho proposta por Bolsonaro

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O deputado federal Marcelo Freixo (PSB-RJ) quer derrubar na Câmara dos Deputados o decreto publicado por Jair Bolsonaro nesta quinta (11) que dá exclusividade ao Ministério do Trabalho na fiscalização de relações de emprego.

Freixo protocolou uma proposta de decreto legislativo na Câmara para sustar a medida vista por procuradores do Ministério Público do Trabalho como sem respaldo legal e com capacidade para gerar insegurança jurídica.

O decreto de Bolsonaro, diz Freixo, é arbitrário e usurpa as competências do Congresso.

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