Parecer técnico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indica que não será possível responder se é legal ou não reduzir o preço do combustível em ano eleitoral.
De acordo com o documento, o tribunal não poderia analisar a situação "em tese", somente o caso concreto.
A Advocacia-Geral da União formalizou a consulta por temer que este tipo de benefício possa ferir a legislação eleitoral no ano em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) busca sua reeleição. Tanto a Câmara quanto o Senado apresentaram propostas para tentar reduzir o preço da gasolina e, caso sejam aprovadas, precisarão da sanção presidencial.
A consulta foi distribuída para o ministro Carlos Horbach, que já encaminhou para a Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestar. Horbarch pode não seguir a recomendação técnica e proferir voto em outro sentido. Além disso, o caso ainda vai a julgamento e a decisão será formada pela maioria dos ministros.
Na Câmara, foi protocolada pelo deputado governista Christino Áureo (PP-RJ) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com aval do Planalto.
Já no Senado, surgiu uma outra, apelidada de "PEC Kamikaze" pela equipe econômica. Ela contou com o apoio de ministros do governo e do senador e filho do presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
No último dia 14, os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e Bruno Bianco (AGU), acompanhados dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tiveram audiência virtual com ministros do TSE Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes para anunciar a formalização da consulta.
A consulta se torna ainda mais relevante com invasão da Ucrânia pela Rússia.
Como a Folha revelou nesta quinta-feira, a equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) teme que o avanço nos preços internacionais do petróleo, devido à guerra, intensifique a busca de Bolsonaro e do Congresso por "medidas heroicas" para tentar segurar os preços dos combustíveis –mas que, na prática, não funcionam.
O time monitora com atenção o risco de o conflito prejudicar a economia global e afetar indicadores de atividade e inflação, embora considere ser ainda prematuro tirar qualquer conclusão.
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