A base de apoio do prefeito Ricardo Nunes (MDB) aprovou nesta terça-feira (14), na Câmara Municipal de São Paulo, um projeto de lei que confere validade indeterminada a laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos no município.

Na semana passada, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vetou um projeto de lei com a mesma proposta, e na justificativa, como revelou o Painel, escreveu que o autismo em crianças pode passar, o que é contestado por especialistas.

Após numerosas críticas de ativistas, Tarcísio recuou, disse que errou e que elaborará projeto que autorize laudos do tipo para pessoas com deficiências e condições permanentes.

O projeto aprovado na Câmara agora segue para sanção de Nunes, a partir da qual entrará em vigor.

"A exigência de laudo médico ou relatório médico circunstanciado com prazo de validade prefixado se afigura onerosa e, por vezes, impeditiva ao acesso da pessoa com deficiência permanente a programas, benefícios e serviços públicos no âmbito do Município de São Paulo. Portanto, é imperioso que os referidos documentos tenham prazo de validade indeterminado", diz a justificativa do projeto municipal.