Um imbróglio bilionário entre Prefeitura de São Paulo e Sabesp aparece como obstáculo importante no processo de privatização da empresa planejado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP).
Uma ação que trata do problema e foi ajuizada em julho de 2021 pela gestão Ricardo Nunes (MDB) mereceu destaque no termo de compromisso assinado pelo prefeito e pelo governador no mês passado.
No texto, eles prometem "envidar esforços" para solucionar "pendências judiciais" e dão ênfase à ação da prefeitura que contesta o que considera "dupla cobrança" que a Sabesp faz dos paulistanos nas contas de água.
Segundo contrato assinado em 2010 entre Prefeitura de São Paulo, governo do estado e Sabesp, 7,5% da receita bruta obtida na capital pela empresa deve ser destinado ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), utilizado para ações de saneamento básico e infraestrutura na cidade.
Em 2018, no entanto, mediante autorização da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), a Sabesp decidiu repassar o encargo para as tarifas cobradas da população. A empresa também quer que a prefeitura a ressarça pelos cerca de R$ 2,8 bilhões que foram repassados ao fundo municipal de 2010 a 2018.
Em 2021, a prefeitura acionou a Justiça para contestar o repasse dos 7,5% para a tarifa dos consumidores, sob o argumento de que o encargo já estava embutido no cálculo da tarifa desde 2010, quando ocorreu a celebração do contrato.
O percentual foi estabelecido, segundo a gestão municipal, a partir de estudos econômicos feitos pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e pela própria Sabesp, e não seria possível alegar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em 2018.
Dessa forma, os paulistanos estariam sendo cobrados duplamente pela Sabesp, de acordo com a prefeitura. "A prestadora de serviço [Sabesp] está sendo duplamente beneficiada pelo cálculo do encargo na precificação da tarifa. Consequentemente, os usuários do serviço na cidade de São Paulo estão sofrendo um grave prejuízo desde 2018, quando se iniciou o repasse do encargo do FMSAI à tarifa", afirma a administração municipal na ação.
A prefeitura pede que a Sabesp suspenda a cobrança que tem feito desde 2018 da população dos valores referentes ao FMSAI, devolva os valores cobrados no período e pague indenização aos consumidores lesados.
No termo de compromisso assinado com a prefeitura em agosto, Tarcísio se compromete a manter o valor de 7,5% a ser destinado ao fundo, porcentagem superior à dos demais municípios que têm contrato com a Sabesp.
A origem dos recursos para a Sabesp honrar esse compromisso, no entanto, depende da definição do imbróglio.
A aproximação de Nunes e Tarcísio a um ano das eleições municipais e a assinatura do termo de compromisso colocaram a oposição em alerta.
"Ao assinar o termo de compromisso, acenando inclusive com a possibilidade de abrir mão da ação judicial que a prefeitura move contra a Sabesp em favor dos consumidores por cobrança indevida na tarifa de água, o prefeito Ricardo Nunes comete crime de lesa-município", afirma o deputado estadual Antonio Donato (PT), crítico da privatização da empresa.
A tramitação do processo está suspensa desde agosto de 2021 para negociações extrajudiciais entre prefeitura e governo, em busca de soluções amigáveis, ainda sem evolução.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirma que a ação "segue seu curso regular" e que "estão sendo feitos todos os esforços necessários para a solução da questão". A gestão municipal ainda diz que, com relação aos valores totais envolvidos na ação, não foram feitos os cálculos definitivos.
O governo de São Paulo, por sua vez, diz que a adesão da cidade de São Paulo "foi realizada dentro do que é estabelecido no Novo Marco Legal do Saneamento" e que "as condições atuais existentes no contrato de concessão da Sabesp" serão preservadas.
"Estado e município se comprometeram, também, a encontrar uma solução negociada para pendências judiciais envolvendo as duas partes", afirma a gestão Tarcísio, acrescentando que o processo de desestatização da Sabesp busca assegurar "os investimentos necessários para atingir a universalização do saneamento básico até 2029."
Procurada, a Sabesp não se manifestou.
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