A Comissão Arns de Direitos Humanos divulgou nota nesta quinta-feira (19) em que reitera que o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que cria o marco temporal é inconstitucional, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve decidir nesta sexta-feira (20) pelo veto ou não à medida.
"A demarcação das terras indígenas e a proteção de seus povos é tarefa inescapável do Estado brasileiro e exige o compromisso, de boa-fé, de todos os Poderes da República. Não podemos retroceder", diz a nota, assinada pelo presidente da comissão, José Carlos Dias.
A entidade também se posiciona contra o que vê como invasão do Legislativo sobre a competência do Judiciário.
"A comissão manifesta seu repúdio com o nível de crise institucional que vem sendo conflagrada pelo Poder Legislativo quando o Supremo Tribunal Federal exerce uma de suas mais nobres atribuições: a tutela dos direitos das minorias", afirma.
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